A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (28/09), o relatório do Projeto de lei 5563/19, de autoria do Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG) que permite a circulação de veículos de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido ou faixas exclusivas quando em serviço. A proposta também autoriza a livre parada e estacionamento no local de prestação do serviço.
O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro. O parlamentar explica que a proposta pretende garantir a segurança do transporte de valores.
“Não é aceitável que um carro-forte, transportando milhões de reais, permaneça parado em um engarrafamento, ou seja, obrigado a parar longe do local onde fará a entrega dos valores, colocando em risco os vigilantes que desembarcam para deixar ou recolher o dinheiro ou o motorista do carro-forte, muitas vezes obrigado a permanecer sozinho no veículo”, afirma
Marcelo Freitas.
Ele pontua que o país passa por momento difícil em relação à criminalidade.
“Algumas modalidades criminosas tem aterrorizado a população, como o roubo a terminais de autoatendimento de instituições financeiras ou a carros-fortes. Por muitas vezes, além dos vigilantes, a população tem ficado na linha de fogo dos criminosos. Precisamos reduzir os riscos para a segurança do transporte de valores”, declara Freitas.
Quanto a existência de resolução autorizativa do CONTRAN (resolução 268/2008) no sentido de que os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, incluídos aí os veículos de transporte de valores, gozam de livre parada e estacionamento, independentemente de proibições ou restrições estabelecidas na legislação de trânsito, o parlamentar acredita que a
medida não é suficiente.
“Na prática, os motoristas de carros-fortes têm encontrado dificuldade para parar nos locais de embarque e desembarque de valores. Um roubo a carro-forte, em uma estrada, fora do centro urbano, já causa muito dano, podendo ceifar a vida dos vigilantes, heróis trabalhadores, que portando armamento insuficiente enfrentam criminosos cada vez mais equipados e preparados. Agora imaginemos as consequências do mesmo roubo em área urbana. Os
vigilantes e a sociedade ficam muito mais vulneráveis”, explica Marcelo Freitas.
Sobre a justificativa da necessidade de aprovação do projeto, o parlamentar afirma ser questão de segurança da sociedade. “É fundamental que enfrentemos esse problema, entendendo que o veículo especial de transporte de valores tem que ter um tratamento diferenciado dos demais veículos, pela
questão maior de segurança da sociedade”, concluiu Marcelo Freitas.
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