Foto: AdobeStock / Sede
Governo lidera o ranking nacional de dispensa de alvarás, referência para alavancar crescimento econômico e incentivar novos negócios
As políticas públicas criadas pelo Governo de Minas simplificam a vida de quem gera emprego e renda no estado e também atuam ao lado do empreendedor, fomentando negócios e alavancando o crescimento econômico. Graças ao programa Minas Livre para Crescer, o Executivo conseguiu, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), impulsionar ações que estão desburocratizando a máquina pública e, ao mesmo tempo, oferecem um ambiente mais favorável à geração de postos de trabalho.
Na data em que se celebra o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa (5/10), em homenagem à criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o empreendedorismo tem vez e voz em Minas Gerais. O estado lidera o ranking nacional de dispensa de alvarás e exigências normativas para atividades classificadas como de baixo risco, com 701 funções nessa categoria. A medida é referência para alavancar o crescimento econômico e incentivar o empreendedorismo.
Dispensa de alvará
Na prática, a dispensa de alvará permite que empresas classificadas como de baixo risco e que não oferecem perigo à saúde e à segurança da sociedade, como bares, padarias, salões de beleza, lojas de roupa, borracharias, entre outros empreendimentos, fiquem liberadas desse documento para poder funcionar.
Desde a implantação do programa Minas Livre Para Crescer, ficou muito mais fácil abrir o próprio negócio no estado. São 110 municípios que já seguem as diretrizes do Decreto Estadual de Liberdade Econômica. Neste processo, as prefeituras dão continuidade, implementando a estratégia com ações que potencializam o desenvolvimento econômico em suas cidades.
Empreender em Minas é fácil
A posição de Minas Gerais demonstra o esforço do Governo do Estado para facilitar e melhorar o ambiente de negócios, sem oferecer riscos às pessoas. “Empreender em Minas será cada vez mais fácil. Somos um território heterogêneo e cada região possui diversas potencialidades. Estamos dando agilidade e colocando o Estado para priorizar a fiscalização no que realmente oferece algum tipo de risco à sociedade. Assim, facilitamos a abertura de empresas, reduzindo custos e promovendo o empreendedorismo”, ressalta o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio.
Entraves antigos
É importante destacar que, para a elaboração do ranking nacional, foi levada em conta a quantidade de atividades econômicas dispensadas nos estados e nos municípios. Órgãos de licenciamento, como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), revisaram seus normativos para adequar o grau de risco proposto na Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica.
Além da ampliação das atividades econômicas dispensadas de alvarás, outra medida que desburocratiza a atuação do empreendedor mineiro é a efetivação da aprovação tácita. “Agora, o órgão público tem um prazo para responder e, caso não dê retorno, o empreendedor não será punido. Se uma pessoa precisa de licença para exercer determinada atividade e a administração pública extrapola o prazo legal, há a aprovação tácita deste ato liberatório. Esse é um eixo de atuação do Minas Livre Para Crescer”, explica o subsecretário de Desenvolvimento Regional, Douglas Cabido.
O empreendedor Paulo Henrique da Silva, 29 anos, morador de Lagoa da Prata, conta que não teve dificuldade de abrir a empresa Conveniência Gela Guela. O município, que aderiu ao Decreto Estadual de Liberdade Econômica, segundo ele, facilitou o processo. “Tive que ir à prefeitura e à Sala Mineira do Empreendedor. Nem precisei de alvará para a minha distribuidora de bebidas e churrasquinho funcionar. Há alguns anos, tentei abrir uma empresa própria e foi muito mais complicado”, conta.
Desburocratização
Outro importante avanço do projeto Minas Livre Para Crescer é a desburocratização de normas estaduais. O Governo de Minas contabiliza, até o momento, a revogação de 458 atos normativos, que incluem decretos, portarias e resoluções. A anulação de várias normas obsoletas e que não têm mais razão de existir no ordenamento jurídico começou em 2019.
Para o subsecretário de Desenvolvimento Regional, a anulação desses normativos gera mais segurança jurídica e previsibilidade de atuação para o empreendedor mineiro. “Temos órgãos com legislação vigente que data de 1930, ou seja, de outra época totalmente diferente”, enfatiza Douglas Cabido, que reforça a necessidade de se cortar o excesso de burocracia..
O Decreto Estadual de Liberdade Econômica editado pelo governador Romeu Zema regulamentou o tema com base na lei federal Lei n.º 13.874, de 2019, que aborda o tratamento da atividade econômica pelo estado e facilita a vida do empreendedor e cria outros dispositivos. Cabe à União executar e abrir espaço para os poderes estadual e municipal atuarem de modo concorrente.
Minas tem própria Lei de Liberdade Econômica
Atualmente, foi sancionado pelo governador Zema o Projeto de Lei nº 863/2019, de autoria do deputado estadual Bartô (Novo). A medida, instituída com a Lei Estadual nº 23.959/2021, estabelece princípios aplicáveis aos atos públicos de liberação de atividade econômica – como licença, registro, outorga e alvará – e também às exigências feitas como condição prévia para o exercício de uma atividade.
Além disso, a lei estadual também coloca em vigor medidas para racionalizar atos e procedimentos de sua competência a serem adotados por órgãos e entidades da administração pública. O cenário mostra que a desburocratização da máquina pública pode ser realizada pelo próprio órgão.
“Isso já acontece no Executivo estadual quando o próprio órgão toma a iniciativa de anular seus atos normativos, para poder atuar de maneira mais responsável, célere e que propicie melhor ambiente para os negócios. A Agência da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH) revogou alguns normativos internos mais restritivos e, agora, tornou-se mais fácil empreender na região Norte da capital mineira”, acrescenta Cabido.
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