A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, aprovou nessa terça-feira (05/10), o Projeto de Lei 1857/19, de autoria do Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), que permite que as empresas que atuam na formação de vigilantes da segurança privada, devidamente autorizadas pela Polícia Federal, forneçam a pessoas maiores de 21 anos cursos e treinamentos de capacitação para o uso e manuseio de armas de fogo.
O texto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
O parlamentar explica os critérios para que os cursos de formações de vigilantes também possam ministrar cursos de tiro para a população em geral.
“Os instrutores dos cursos deverão estar credenciados na Polícia Federal. As empresas poderão empregar armamento próprio e fornecer munição recarregada para uso exclusivo nos estandes de tiro, informando mensalmente à PF o quantitativo de munição utilizada por aluno, para fins de controle e de autorização para reposição do material de recarga”, detalha Marcelo Freitas.
A Instrução Normativa da Polícia Federal nº 111 – DG/PF, de 31 de janeiro de 2017, estabelece maiores detalhes para procedimentos para a expedição de comprovante de capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo, bem como para o credenciamento e fiscalização de Instrutores de Armamento e Tiro.
“O projeto é de extrema relevância uma vez que possibilita os Cursos de Formação de Vigilantes, em condições de segurança e controle adequado, aderente as normas atuais vigentes, oferecerem a seus clientes cursos e treinamento de tiro, desburocratizando e simplificando o processo de certificação e assim, coadunar-se com os anseios da sociedade”, conclui Marcelo Freitas.
Aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o projeto segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.