A Câmara dos Deputados votará, na próxima quarta-feira (03/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
O Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG) defende a aprovação da matéria como forma de viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, programa social que deve substituir o Bolsa Família.
“Essa proposta é de extrema importância para a efetiva execução do programa Auxílio Brasil, que pagará R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade, permitindo que os mais pobres tenham mínimas condições de sobrevivência”, declara Marcelo Freitas.
A aprovação da proposta também é essencial para a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de dezembro de 2021 para dezembro de 2026, contemplando inicialmente 17 setores.
“A PEC 23 é a saída para podermos encontrar o espaço fiscal necessário para a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, que irá garantir a manutenção de cerca de 6 milhões de empregos em nosso país”, informa Freitas.
A proposta também ampliará o prazo das dívidas efetivadas pelos municípios com a Receita Federal do Brasil e com o INSS para até 240 meses.
“Quem trabalha com Municípios sabe da dificuldade que os prefeitos estão tendo de parcelar seus débitos em até 60 meses. Então, aquelas dívidas negociadas ou a vencer até 31 de dezembro de 2021 poderão ser parceladas em até 240 meses”, explica Marcelo Freitas.
O parlamentar ressalta ainda que “a matéria em questão, não trata de causas ou decisões específicas da área da Educação, como as do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)”.
PEC DOS PRECATÓRIOS – A PEC dos Precatórios (PEC 23/21) em discussão na Câmara dos Deputados visa criar folga orçamentária até 2022 para auxílio de R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Conforme o parlamentar, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor gasto com precatórios em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.