A Câmara dos Deputados aprovou hoje (04/10), a Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo, conhecida como PEC dos Precatórios, que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic, muda a forma de calcular o teto de gastos, e com isso, viabilizará o programa Auxílio Brasil.
O Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), que defende a matéria desde o início da proposição, como forma de melhorar qualidade de vida dos brasileiros, comemorou o resultado da votação.
“Em sessão plenária que entrou madrugada adentro, após mais de 10 horas de debates e intensos trabalhos, aprovamos a PEC dos Precatórios, que visa garantir a execução do programa Auxílio Brasil, com o pagamento mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para mais de 17 milhões de famílias carentes. Essa é uma matéria de extrema relevância para o Brasil, que passa por uma grave crise econômica. Precisamos garantir condições mínimas de subsistência para as famílias que vivem aflitas, com dificuldades em manter o básico em seus lares, como a alimentação”, declarou Marcelo Freitas.
O parlamentar também destacou a importância da proposta para a geração de emprego e renda.
“A PEC 23 objetiva garantir também a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, para geração de empregos e renda. Muito além de cuidar do Auxílio Brasil, a proposta assegura a manutenção de mais de 6 milhões de empregos em nosso país”, ressaltou Freitas.
Entre outros pontos destacados pelo parlamentar, estão a ampliação do prazo das dívidas dos municípios com a Receita Federal e com o INSS e a garantia dos precatórios alusivos ao FUNDEB.
“Cumprimos nosso dever defendendo e votando favorável a essa PEC, garantindo assim, dias melhores para milhões de famílias de nossa Nação. Vamos prorrogar a possibilidade para que os Municípios, que estão numa situação extremamente calamitosa, aumentem os seus parcelamentos para com a Fazenda Pública de 60 para 240 meses. E não podemos esquecer que não haverá nenhum prejuízo para os professores. Os precatórios alusivos ao FUNDEF estão também garantidos. Seguimos trabalhando com a convicção de que estamos fazendo o certo e o melhor para o nosso país!”, explicou Marcelo Freitas.
Conforme o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
OPOSIÇÃO – O parlamentar lamentou a tentativa da oposição em rejeitar a PEC e, em consequência, inviabilizar o Auxilio Brasil.
“Dá tristeza ao povo brasileiro observar especialmente a tentativa da oposição de minguar a possibilidade de o Governo Federal pagar 400 reais para as famílias mais carentes de nosso País”, concluiu Marcelo Freitas.
TRAMITAÇÃO – A proposta obteve 312 votos favoráveis contra 144 da oposição. Para se concluir a votação da matéria em 1º turno, os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão.