A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), cujo objetivo é reorganizar os limites de gastos do Governo Federal, o que possibilitará o custeio do programa Auxílio Brasil no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A matéria será enviada ao Senado.
O Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), que defendeu a PEC desde o início de sua tramitação, comemorou a aprovação da medida.
“Essa é uma grande vitória para o povo mais carente de nosso país. Precisamos garantir o Auxílio Brasil no valor de R$ 400,00 para as mais de 20 milhões de famílias, que se encontram em estado de miserabilidade, sem condições de manter o básico em seus lares, inclusive a alimentação”, afirmou Marcelo Freitas.
O parlamentar destacou também que a PEC 23 abre o necessário espaço orçamentário para termos a imprescindível desoneração da folha de pagamentos.
“A aprovação desta proposta é imprescindível para assegurar o pagamento do benefício assistencial e para garantir a manutenção de mais de 6 milhões de empregos diretos em nosso país, o que só será possível com a desoneração da folha de pagamentos, para os 17 setores já existentes”, pontuou Freitas.
Outro ponto positivo com a aprovação da medida, segundo o parlamentar, a ampliação do prazo das dívidas dos municípios com a Receita Federal e com o INSS.
“Sabemos que, dos 5.570 municípios brasileiros, mais de 4.500 encontram-se endividados com a Previdência Social. Por esse motivo a PEC amplia o prazo de parcelamento de 60 meses para até 240 meses. Isso dará um respiro imediato para os municípios brasileiros em uma situação extremamente calamitosa”, declarou Marcelo Freitas.
Em pronunciamento no Plenário da Câmara dos Deputados, o parlamentar lamentou a posição de deputados da esquerda que tentaram obstruir a aprovação da PEC.
“É inadmissível o desprezo de parcela dos parlamentares de esquerda que negam esta matéria como essencial para a melhoria da qualidade de vida da população. Desde que assumimos como Deputado Federal, podemos afirmar que tivemos uma das lutas mais difíceis em defesa da população mais pobre e pelo desenvolvimento de nosso país. Lutamos contra interesses, puramente políticos, de um grupo que durante anos desfalcou e lesou o nosso país”, ressaltou Marcelo Freitas.
PEC – De acordo com o texto aprovado, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.
A proposta tem dois pilares: o limite para o pagamento de precatórios e a revisão do teto de gastos. Desses dois pilares, sai o espaço fiscal para podermos garantir o pagamento do Auxílio Brasil.
“Quanto aos precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), ficou definido que estes deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes”, concluiu Marcelo Freitas.