Implantação dos Procons Regionais por meio da estruturação da unidade regional e implantação das unidades locais, e o Projeto de Implantação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, de forma consorciada. Esses foram os assuntos propostos pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da Coordenadoria Regional de Defesa do Consumidor de Montes Claros, em reunião ocorrida na manhã desta quinta-feira, 18/11, no auditório da sede, que reuniu prefeitos, procuradores de justiça dos municípios do Norte de Minas.
O presidente do CIMAMS, Valmir Morais de Sá, prefeito de Patis, comemorou o grande número de representantes dos municípios na reunião e ressaltou que a criação das unidades do órgão de defesa do consumidor nos 19 polos e nas unidades locais é essencial para o desenvolvimento e uma forma da população exercer sua cidadania.
O procurador jurídico do CIMAMS, Danilo Oliveira, fez um relato das reuniões ocorridas, em sete cidades polos, onde serão instaladas as regionais, e que as mesmas já estão prontas para iniciarem os serviços. A expectativa, segundo ele, é de que a partir de janeiro/2022, as unidades regionais e municipais já comecem a funcionar. Por isso, pediu que os prefeitos e procuradores jurídicos dos municípios repassem as informações e ajudem a acelerar os processos de aprovações junto às câmaras municipais.
O procurador do CIMAMS explicou ainda, que a proposta de ampliação, está dividida em 19 regionais e 71 locais, em uma gestão consorciada por meio do Consórcio. A implantação do órgão na região, segundo ele, é um desafio com enorme alcance econômico e regional, já que dos 92 municípios norte-mineiros, cerca de 80% não têm unidade própria de Procon municipal.
O coordenador executivo do Procon de Montes Claros, Alexandre Braga, participou da reunião e repassou aos representantes dos municípios, a experiência de gerir o órgão e de que o mesmo, segundo ele, é uma alternativa para a resolução de conflitos extrajudicialmente. Mostrou em números que o órgão conseguiu intermediar e chegar a conciliação em 97,11% dos casos apresentados. Por isso, afirmou que o Procon é uma excelente ferramenta para a gestão pública.
O coordenador Regional de Defesa do Consumidor de Montes Claros, Promotor Felipe Caires, fez questão de ressaltar a parceria com o CIMAMS e de conclamar a união de todos os municípios para implantação do órgão em cada um dos municípios, pois acredita que ele será revolucionário e copiado por outras regiões do Estado. Explicou que o Procon Regional tem que ter como meta amenizar as relações entre o consumidor e o comerciante e que não pode ser visto como uma empresa que multa o comerciante. “O Procon não é inimigo do comércio, mas sim um aliado, porque coíbe a concorrência desleal”, disse. Entretanto, ressaltou que caso aconteçam as multas, os recursos serão reinvestidos no Procon da região para ajudar a custear as despesas.
A assessora Jurídica do CIMAMS, Erika Morais, explicou aos representantes dos municípios sobre a gestão consorciada, e que o CIMAMS por ser um consórcio público sem fins lucrativos é responsável por gerir o Procon Regional e o SIM, mas que ele só poderá fazer mediante a Lei Autorizativa das Câmaras Municipais. Informou que a implantação do Procon Regional vai ajudar a fortalecer o comércio local, ampliar o acesso dos consumidores ao órgão, universalizar o atendimento, garantir a segurança nas relações comerciais, promover a educação de consumo, resguardar os direitos dos consumidores, e proporcionar a qualidade e continuidade na prestação de serviços.
SIM
A coordenadora do Departamento de Convênios e Políticas Sociais, Karla Eriely Pereira Magalhães, informou que o SIM já foi aprovado e que é algo que vai ter que ser feito em algum momento e que está relacionado a saúde pública e segurança, através de um planejamento por meio do SIM, de fomento à produção local, regularizada, bem como a necessidade de ter as unidades escolares como suporte e mecanismo de conscientização quanto aos direitos do consumidor, garantido uma alimentação mais saudável para os consumidores, e potencializando a economia regional. A meta é de que o serviço seja implantado em 74 municípios. A divisão é semelhante a do Procon Regional, a diferença é de que foi afunilado para apenas 11 regionais.
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