A Câmara de Vereadores de Montes Claros promove nesta quinta-feira (25/11), às 9h, uma audiência pública para debater sobre a regularização e acesso de ligações à rede de água, esgoto e energia elétrica na área urbana do município.
A proposta é do presidente da Casa legislativa, vereador Cláudio Rodrigues. “Convidamos as autoridades e a população para que possamos, juntos, construir uma solução que atenda a toda a cidade de Montes Claros. Certamente, essa mobilização, além de promover mais qualidade de vida para os cidadãos, também vai contribuir para a economia do município, com a redução de ligações indevidas, o recebimento das tarifas pelos serviços ofertados, e o plano de investimento nas áreas onde os serviços forem regularizados “, justifica o vereador.
Cláudio Rodrigues explica que muitos imóveis do município foram adquiridos há muitos anos, muitos passados de herança para terceiros, e não possuem o documento de origem. “Essas famílias vivem no imóvel há décadas, tendo direito legal ao imóvel, seja por usucapião, ou por terem adquirido por contrato de cessão de direito de posse, em processo de ocupação passiva, mas não foi registrado em cartório. Com base nos princípios constitucionais, que resguardam o direito à moradia e a serviços essenciais como água potável e saneamento básico, é preciso criar mecanismos para que onde não haja nenhum conflito fundiário e que os moradores tenham direito legítimo ao imóvel, sejam autorizadas essas ligações”, avalia.
Autoridades convidadas
Para participar do debate, foram convidados o vice-prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães; os secretários municipais Soter Magno (Meio Ambiente), Willian César Rocha (Finanças) e Vanderlino Silveira (Infraestrutura e Planejamento Urbano); Paulo Vinícius Magalhães Cabreira, Diretor da Secretaria das Promotorias de Montes Claros; Felipe Gustavo Caires, promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e do Consumidor; Paulo César Vicente Lima, promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente; Richardson Xavier Brant, Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policias; André Crisóstomo Fernandes, presidente da 11ªSubseção da OAB; Rômulo de Souza Lima, gerente regional da Copasa, e Frankie Versiani Lopes Lacerda, diretor dos Cartórios de Registro de Imóveis / CORI-MG – Regional Norte de Minas.
Participação do público
Para participar presencialmente da audiência, o cidadão pode se cadastrar previamente pelo telefone: (38) 3690-5432; pelo WhatsApp: (38) 99118-7666, ou pelo e-mail: gerencia@montesclaros.mg.leg.br
A audiência também será transmitida, ao vivo pela TV Câmara canal 5.3 e pelo YouTube: /tvcamamaramontesclaros