Foto: Hernane Gonçalves /Divulgação internet
Importantes projetos que vão beneficiar diretamente profissionais da educação e desempregados de Montes Claros foram aprovados pela Câmara de Vereadores na sessão ordinária desta terça-feira (14). No total foram cinco projetos apresentados.
Um dos projetos aprovados, o de (n°135/2021), dispõe sobre o rateio do recurso do Fundeb entre os profissionais da educação do município e entrou em pauta a pedido do vereador Daniel Dias (PCdoB), e votado em regime de urgência.
Outros três projetos também foram discutidos e votados pelos parlamentares em regime de urgência.
ISSQN sobre cartão crédito ficará na cidade
Aprovado por unanimidade pelos parlamentares o projeto de lei complementar nº 08/2021 altera o código tributário Municipal Regido pela lei complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005.
A partir dessa alteração o Imposto Sobre Serviços (ISSQN), que é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos, ficará na cidade que foi prestado o serviço, no caso, Montes Claros.
O vereador Aldair Fagundes(PT) explicou que, o ISSQN, hoje fica na cidade que é sede da operadora do cartão.
“Como a sede de uma determinada operadora de cartão de crédito, por exemplo, é em Baruerí (SP),todo o ISSQN recolhido das operações realizadas em Montes Claros ficam na cidade de Barueri. Com essa alteração e a implementação da lei completar federal 175/2020 esse imposto recolhido ficará aqui na nossa cidade”, explicou Aldair.
Transporte gratuito para desempregados
Outro projeto importante aprovado foi o de nº136/2021 que institui o Programa Emergencial Transporte Social “Moc em busca de emprego”. As pessoas desempregadas receberão o auxílio-transporte para usar os coletivos, de graça, na busca pelo emprego, deixar seus currículos nas empresas.
Ampliação Santa Casa
Os vereadores aprovaram também o projeto nº137/2021 que autoriza o poder executivo a conceder outorga onerosa do direito de construir na forma que especifica, altera a lei municipal nº4.198. Com isso, a Santa Casa poderá ampliar seu serviço, construindo novos prédios.
“Serão construídas duas torres (prédios) e como existem questões dentro da lei de uso e ocupação do solo que impediria essa obra, foram feitas adequações mínimas, como vagas de garagem, que não comprometem a segurança e nem o zoneamento urbano. Além disso o projeto ajusta uma dívida do município com a Santa Casa”, esclareceu Aldair.
Pedido de vistas
O vereador Aldair pediu vistas do projeto nº07/2021 para que seja inserida emenda. O projeto institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Montes Claros; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da constituição da República, Autoriza a Adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
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