Durante sessão ordinária desta terça-feira, 15, da Câmara de Montes Claros, o vereador Wilton Dias (PTB), apresentou anteprojeto de lei que autoriza a concessão de moradia própria ao ocupante de imóvel urbano de domínio do município. O objetivo é regularizar a situação fundiária em Montes Claros, baseada na Medida Provisória 2.220/2001.
Segundo a proposta, a concessão especial deverá ser apenas para fins de moradia, com área igual ou menor a 250m² – o proprietário deverá pagar as tarifas públicas, como IPTU e taxa de lixo. O vereador Wilton destaca que essa regularização de moradia não é invasão. São casos de famílias que residem há mais de vinte anos na propriedade e não possuem documentos da terra.
De acordo com o anteprojeto, ao contrário do usucapião, aplicado em imóveis privados, essa medida é instrumento para promover a regularização urbana em terras públicas, quando ocupadas informalmente por pessoas de baixa renda.
“Queremos oferecer dignidade para essas pessoas que estão em situação irregular. Sem a documentação das terras, os moradores não conseguem pedir ligação de luz e água. Vamos efetivar os direitos da Constituição, como a moradia e dignidade humana”, enfatizou Wilton.
Por lei, os vereadores não podem criar projetos que gerem ônus ao município. Nesse caso, os parlamentares têm a premissa em fazer anteprojetos e apresentar ao Executivo – esse poderá encaminhá-lo à Câmara e após aprovado transformá-lo em lei.