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O projeto de Lei de nº 833/19, de autoria do deputado estadual Arlen Santiago, foi sancionado nesta quinta-feira (28/12) pelo governador Romeu Zema, tomando-se a Lei 24615/2023. O objetivo da Proposta é a de estabelecer decurso de prazo nos casos de concessão de outorga de uso de recursos hidricos, a fim de garantir os direitos da parte interessada que, muitas vezes, precisa aguardar por muito tempo. obtenção da autorização.
Em seu Artigo 4, a norma, que altera a Lei nº 13,199, de 20 de janeiro de 1999, determina que, no caso de pedido de outorga para extração de água subterránea por parte de agricultor familiar decorrido o prazo de noventa dias sem manifestação do órgão ou da entidade competente, o requerente poderá extrair quantidade de água não superior a 10 m² por dia, até que sobrevenha a análise pertinente, nos termos de regulamento.
Em sua justificativa na apresentação do Projeto, o deputado Arlen explica que existem numerosos requerimentos de concessão de autorga pendentes, podendo o requerenteaguardar por longo tempo, ficando, dessa forma, impedido de usar o recurso hidrico solicitado. E, caso venha a utilizá-lo, há o risco de ser autuado pela autoridade administrativa, o que resulta no embargo de empreendimento e na aplicação de multa pecuniaria.
Segundo o autor do Projeto, com a seca que assola o estado, especialmente o Norte de Minas, região critica de disponibilidade de água, em , que a utilização de água subterrânea é fonte essencial para garantir a segurança hidrica, a aprovação da norma atingirá de forma categórica população, que sofre com a estiagem na maior parte do ano, “Melhorar cada vez mais aqualidade de vida do povo mineiro, especialmente o da área rural, é um dos objetivos do meu mandato. A estiagem tem trazido reflexos negativos, que geram prejuízos em larga escala, que vão desde a saúde dos moradores, especialmente com a onda de calor que atingel o nosso estado: até a economia, com danos prejuízos aos produtores rurais. Por isso, trabalho incessantemente para minimizar os impactos da seca e a escassez de água, seja para consumo, seja para a agricultura familiar, que não pode mais acumular prejuízos e perder oportunidades de se fortalecer e crescer”, ressalta o Deputado.
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