A Procuradoria-Geral da República (PGR), sob comando de Paulo Gonet Branco, moveu uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as leis que permitem a operação e divulgação de apostas esportivas virtuais, conhecidas popularmente como sports bets. O alvo da ação são as normas federais que permitem a exploração desse mercado em torno de eventos de jogos online.
O procurador-geral da República argumenta que, além das leis federais, um conjunto de portarias emitidas pelo Ministério da Fazenda, que regulamenta apostas de quota fixa, também viola a Constituição. Essa modalidade de apostas define antecipadamente o valor dos ganhos em caso de acerto, com base em eventos reais ou virtuais.
Segundo a PGR, a legislação existente para as apostas online fere uma série de direitos sociais. Gonet menciona impactos sobre direitos relacionados à saúde, alimentação, proteção ao consumidor e, especialmente, à segurança de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Ele ressalta ainda que a atividade conflita com princípios da ordem econômica e do mercado interno, além do dever constitucional do Estado em proteger a unidade familiar.
A Lei nº 13.756/2018 permitiu as apostas de quota fixa no Brasil e direcionou uma parcela dos recursos arrecadados para áreas específicas, mas, segundo a PGR, não se mostrou eficaz na regulamentação das apostas virtuais. “Esse novo mercado foi criado sem garantias para proteção dos usuários e do mercado nacional, agravado pela prática de operadores estrangeiros atuando sem base no Brasil, o que dificulta a fiscalização e a tributação das apostas”, destacou o procurador.
Em 2023, a Lei nº 14.790 foi instituída para tentar reduzir os impactos sociais desse mercado, mas Gonet avalia que as medidas adotadas foram insuficientes. A PGR solicitou, em caráter cautelar, a suspensão de algumas dessas normas, o que poderia levar à proibição das apostas online enquanto o Supremo Tribunal Federal não conclui seu julgamento sobre o caso.
*Com informações de Agência Brasil