A Câmara Municipal de Montes Claros promulgou, nesta terça-feira (19), uma resolução que estabelece um conjunto de ações para conter despesas no ano de 2024. As medidas, justificadas pela necessidade de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, prometem um impacto significativo na estrutura administrativa do Legislativo.
Entre as principais iniciativas previstas estão: Redução salarial dos vereadores em 10% sobre o valor bruto; Suspensão do uso de veículos locados e do fornecimento de combustível; Revisão de contratos e licitações, restringindo-os a itens essenciais; Exoneração de comissionados, com exceções limitadas a cargos estratégicos; Suspensão de gratificações e do auxílio alimentação para todos os servidores; Suspensão de férias em dezembro de 2024, salvo para servidores que já receberam o adicional de 1/3; Restrição de horas extras, autorizando apenas as indispensáveis e convertendo-as em banco de horas.
A resolução ainda determina a apuração administrativa das inconsistências orçamentárias que levaram à necessidade de contenção, visando a responsabilização dos envolvidos.
As ações retroagem seus efeitos a 1º de novembro e se encerram em 31 de dezembro de 2024. Segundo o presidente da Câmara, vereador Júnior Martins (PP), “as medidas são duras, mas indispensáveis para ajustar as contas públicas e garantir a legalidade dos atos administrativos”.
A decisão tem gerado debates na cidade, com críticas de alguns setores pelo impacto direto nos direitos dos servidores e nos trabalhos legislativos. Por outro lado, há quem elogie a iniciativa como um exemplo de austeridade. A partir de janeiro de 2025 tudo deverá voltar ao normal, mas agora com um cuidado maior por parte da equipe contábil do parlamento.
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