O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações realizadas via Pix. A iniciativa visa garantir a igualdade de condições para consumidores que utilizam essa modalidade de pagamento.
A MP classifica como prática abusiva a exigência de preços superiores ou encargos adicionais para pagamentos feitos por meio do Pix à vista, seja em estabelecimentos físicos ou virtuais. Os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.
Para garantir o cumprimento da nova norma, os fornecedores de produtos e serviços deverão informar de forma clara e inequívoca que não pode haver cobrança diferenciada para pagamentos via Pix. Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública irá disponibilizar um canal digital para orientação e recebimento de denúncias de eventuais irregularidades.
Segundo o texto da MP, “o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”. A medida passa a vigorar imediatamente a partir da data de sua publicação.
Revogação de normativa e combate às Fake News
Em meio a uma onda de desinformação sobre uma suposta taxação do Pix, a Receita Federal revogou, nesta quarta-feira (16), um ato normativo que previa o monitoramento de transações em bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. A decisão foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
De acordo com o governo, a MP reforça princípios garantidos pela Constituição, como o sigilo bancário e a gratuidade do Pix para pessoas físicas. O objetivo da medida é desmentir informações falsas que circularam nas redes sociais, afirmando erroneamente que haveria cobrança de impostos sobre transferências via Pix.
Barreirinhas explicou que a revogação do ato normativo ocorreu por dois motivos: “Primeiro, para impedir que essa informação seja utilizada de forma distorcida por criminosos e inescrupulosos. Segundo, para não prejudicar a tramitação da medida provisória”.
Com a edição da MP, fica proibida qualquer diferenciação de preço entre pagamentos feitos em dinheiro e via Pix, uma prática que havia sido detectada recentemente. O ministro Fernando Haddad destacou que a MP deve contribuir para eliminar de vez os boatos sobre a suposta taxação do Pix, que se espalharam pelas redes sociais no início do ano.
*Com informações de Agência Brasil