A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a Lei 25.165, de 2025, que estabelece novas regras para o manejo de cães considerados de alto risco, como pit bulls, dobermanns, rottweilers e filas brasileiros. Publicada na edição de 17 de janeiro do Diário do Legislativo, a norma altera a Lei 16.301, de 2006, com medidas mais rigorosas para a circulação desses animais.
A partir de agora, é proibido que esses cães circulem sem focinheira e coleira identificada com o nome, endereço e telefone do tutor. Além disso, apenas pessoas maiores de 18 anos estão autorizadas a conduzi-los em vias públicas.
Multas severas para descumprimento
A nova legislação prevê penalidades financeiras para quem infringir as regras. A multa inicial é de R$ 553,10, podendo chegar a R$ 5.531,00 caso o animal provoque ferimentos em alguém. Em situações mais graves, como lesões corporais severas comprovadas por laudo médico e boletim de ocorrência, o valor ultrapassa R$ 16 mil.
“Infelizmente o noticiário está repleto de casos em que cães bravos, especialmente da raça pit bull, atacam pessoas. Muitas dessas ocorrências são com crianças e idosos, havendo até óbitos”, justificou o deputado Eduardo Azevedo (PL), autor do projeto que deu origem à lei.
O projeto de lei (PL) 1.263/23 foi aprovado pelo Plenário da ALMG em 12 de dezembro de 2024. Como não foi sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo) no prazo regimental de dez dias úteis, coube à Mesa da Assembleia promulgar a norma.
Segundo dados do Corpo de Bombeiros, em Montes Claros, cidade localizada na região Norte de Minas Gerais, no ano de 2024 foram realizados 106 atendimentos relacionados a cães, sendo 106 capturas de cachorros perigosos e 4 de vítimas de ataques de cães.
Adoção de pit bulls volta a ser permitida
Uma das novidades mais debatidas da Lei 25.165 é a revogação da proibição da adoção de pit bulls em Minas Gerais. Essa prática estava vetada desde 2006, junto à entrada e procriação desses animais no Estado. A mudança foi proposta pelo deputado Noraldino Júnior (PSB) por meio de uma emenda durante a tramitação do projeto.
Apesar da liberação para adoção, a legislação ainda proíbe a entrada e a procriação de pit bulls em território mineiro.
Repercussão
A decisão tem gerado opiniões divergentes entre especialistas em comportamento animal, tutores e a população em geral. Enquanto alguns consideram as medidas necessárias para prevenir ataques, outros acreditam que a legislação pode reforçar preconceitos contra determinadas raças.
A ALMG e os deputados autores das propostas defendem que a nova lei busca equilibrar a segurança da sociedade com o bem-estar animal. Para tutores de cães de raças incluídas na norma, a atenção agora se volta à adequação aos novos requisitos legais e ao impacto financeiro das possíveis multas em caso de descumprimento.