A partir desta terça-feira (1º), Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos devem se adequar às novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais. As mudanças incluem a necessidade de atualização de dados e códigos no sistema, impactando diretamente os procedimentos fiscais da categoria.
As alterações abrangem a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), além da atualização na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Esse código identifica o tipo de transação realizada, como venda, devolução ou remessa, e define seu impacto na tributação.
Principais mudanças
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os MEIs deverão inserir obrigatoriamente o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4). Esse código deve ser utilizado em conjunto com o CFOP correspondente à operação fiscal realizada.
O preenchimento do regime tributário será validado na base da Secretaria da Fazenda do estado em que o empreendedor está inscrito. Para as operações internas e interestaduais, serão utilizados os seguintes códigos: 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904.
O Sebrae alerta que, caso o CFOP necessário para a transação não esteja contemplado na tabela da Receita Federal, o MEI deve consultar a Secretaria da Fazenda do estado para esclarecer a classificação correta.
Venda interestadual e diferencial de alíquotas
Outra novidade é que os MEIs que realizarem vendas interestaduais para não contribuintes estão dispensados de preencher informações sobre o Diferencial de Alíquotas. Isso ocorre porque, ao utilizar o CRT 4, essa informação se torna irrelevante no processo de emissão da nota fiscal.
Outras mudanças para os MEIs em 2025
Além das novas regras para a emissão de notas fiscais, o ano de 2025 também trará mudanças no teto de faturamento do MEI e na contribuição mensal da categoria.
Os serviços relacionados às atualizações podem ser acessados pelo Portal do Empreendedor do Governo Federal.
*Com informações de Agência Brasil