A Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF), por meio de sua área de Educação, lançou um alerta aos gestores municipais de Minas Gerais: 136 municípios ainda não cumpriram a exigência legal de enviar os dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2024. A omissão pode resultar na exclusão do cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), o que inviabiliza o recebimento da Complementação-VAAT da União ao Fundeb em 2026.
O levantamento foi feito em conjunto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com base em dados divulgados no último dia 22 de abril de 2025. A situação preocupa, já que o VAAT é um dos principais parâmetros para a redistribuição equitativa dos recursos do Fundeb, previsto no artigo 13 da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo modelo do fundo.
Para estarem habilitados à complementação, os municípios precisam transmitir corretamente as informações aos seguintes sistemas federais:
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SIOPE – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (FNDE)
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SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (STN/MF)
Segundo a AMMESF, o prazo final para envio das informações é 31 de agosto de 2025. Após essa data, os municípios que não estiverem com os dados devidamente registrados estarão fora do cálculo do VAAT de forma definitiva, o que pode representar prejuízos expressivos para o financiamento da educação básica pública em 2026.
Recomendações aos gestores municipais:
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Verificar se o encerramento contábil de 2024 foi concluído adequadamente;
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Conferir se os dados foram enviados corretamente aos sistemas SIOPE e SICONFI;
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Solucionar, com urgência, eventuais pendências ou inconsistências técnicas.
A AMMESF reforça que a responsabilidade pela regularização é das prefeituras, e que a inação pode comprometer o futuro da educação municipal. A associação permanece à disposição para auxiliar os gestores na adequação às exigências legais e garantir o acesso aos recursos que são direito dos estudantes mineiros.