A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros serão obrigados a aderir à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Nacional. A exigência, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, visa à padronização da emissão de notas fiscais de serviço em todo o país, promovendo maior transparência e controle fiscal.
De acordo com a nova legislação, os municípios que não se adequarem ao novo modelo poderão sofrer graves sanções, incluindo o bloqueio de transferências voluntárias da União, como convênios, termos de fomento e emendas parlamentares.
Para atender à exigência legal, os municípios devem adotar uma das duas medidas:
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Autorizar a emissão da NFS-e diretamente no sistema nacional da Receita Federal;
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Ou integrar seus sistemas próprios ao ambiente nacional, compartilhando os arquivos XML das notas emitidas.
A Associação dos Municípios da Microrregião do Médio São Francisco (AMMESF) faz um alerta: é urgente que os gestores municipais iniciem imediatamente os ajustes técnicos e administrativos necessários, garantindo assim a continuidade dos repasses federais no próximo ano.
A NFS-e Nacional representa um avanço importante na modernização da administração pública, mas exige preparo técnico das prefeituras para adaptação aos novos padrões. A AMMESF está à disposição para auxiliar os municípios neste processo de transição.
