A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) está chamando a atenção dos gestores municipais para o Comunicado SICOM nº 24/2025, publicado no Portal do Sistema de Comunicação dos Municípios (SICOM). O documento reforça a importância do cumprimento do prazo para envio das informações necessárias ao cálculo da Complementação-VAAT do Fundeb para o exercício de 2026.
De acordo com o comunicado, estados e municípios mineiros têm até o dia 31 de agosto de 2025 para encaminhar corretamente os dados exigidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base no exercício de 2024. O não envio ou envio incompleto dessas informações pode impedir o recebimento da complementação da União, o que compromete o financiamento da educação básica pública.
Para garantir a habilitação à Complementação-VAAT, é necessário o envio das seguintes informações:
-
Dados orçamentários, contábeis e fiscais — por meio do Siconfi, plataforma do Tesouro Nacional;
-
Informações sobre os gastos com educação — por meio do Siope, sistema gerido pelo FNDE.
O VAAT (Valor Anual Total por Aluno) compõe um dos mecanismos de redistribuição de recursos do Fundeb com o objetivo de reduzir desigualdades e garantir maior equidade entre as redes de ensino. A complementação da União por esse critério depende da análise detalhada dos dados enviados.
A AMAMS reforça que o cumprimento do prazo e a precisão das informações são fundamentais para que os municípios não sejam prejudicados na distribuição dos recursos da educação em 2026. A entidade orienta que os responsáveis técnicos acompanhem os sistemas e consultem as orientações do FNDE e do Tesouro Nacional para evitar inconsistências ou atrasos no processo.
*Foto: AMAMS
