Às vésperas do chamado tarifaço contra o Brasil, o governo dos Estados Unidos, por meio do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), do Departamento do Tesouro, anunciou sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida alega que o magistrado estaria envolvido em violações de direitos humanos, como censura e detenções arbitrárias no contexto da apuração dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A decisão, divulgada na manhã desta terça-feira (30), usa como base a chamada Lei Magnitsky — um instrumento jurídico norte-americano voltado a punir supostos violadores de direitos humanos fora dos EUA. Com a sanção, qualquer ativo ou empresa ligada a Moraes em território norte-americano será bloqueado. Caso o ministro detenha controle igual ou superior a 50% de alguma empresa nos EUA, a companhia também terá os bens congelados.
Em nota, o secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, afirmou que Moraes é responsável por “uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”. O comunicado enfatiza que o objetivo da sanção é “responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de seus cidadãos”.
Acusações baseadas em versão da extrema-direita
A postura do governo norte-americano repete a narrativa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que se diz vítima de perseguição política em decorrência dos processos que enfrenta no Brasil, incluindo a acusação de liderar uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Segundo as denúncias, Bolsonaro teria pressionado as Forças Armadas para invalidar o resultado que deu vitória ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Analistas ouvidos pela Agência Brasil afirmam que a medida se insere em uma estratégia mais ampla da extrema-direita internacional de tentar deslegitimar as instituições democráticas brasileiras. “Essa estratégia tem como objetivo tentar desmoralizar as investigações de responsabilizações contra os ataques ao Estado Democrático de Direito do Brasil com informações incompletas e superficiais sobre a realidade brasileira”, explicou Pedro Kelson, do Programa de Democracia da Washington Brazil Office (WBO).
Redes sociais na mira
Outro ponto citado pela OFAC como justificativa da sanção são as decisões de Moraes contra redes sociais dos Estados Unidos, especialmente aquelas ligadas ao ex-presidente Donald Trump. Em fevereiro deste ano, Moraes determinou a suspensão da plataforma Rumble, da Trump Media & Technology Group, por descumprir a legislação brasileira ao não apresentar representante legal no país.
Em agosto de 2024, o ministro também mandou suspender a rede X (antigo Twitter), sob a mesma alegação. As decisões, segundo o OFAC, seriam exemplos de abuso de autoridade contra empresas norte-americanas, inclusive atingindo cidadãos dos EUA.
“Ao ordenar o bloqueio ou remoção de centenas de contas, muitas vezes de críticos do governo brasileiro, inclusive americanos, Moraes violou o direito à liberdade de expressão”, afirma o documento norte-americano.
Liberdade de expressão: limites e contexto
Especialistas em direito constitucional rebatem as alegações. A professora Flávia Santiago, da Universidade Estadual de Pernambuco (UPE), destacou que “não existe, em nenhuma democracia do mundo, uma liberdade de expressão ilimitada”. Segundo ela, “a democracia brasileira tem limites, e um deles é não pôr em dúvida as próprias instituições democráticas”.
Para Fábio de Sá e Silva, pesquisador associado ao WBO, muitas das contas suspensas por ordem do STF estão vinculadas a investigações sobre crimes como a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, previstos na Lei 14.197/2021. “Perfis ou postagens usadas para incitar golpe de Estado, pedofilia ou exploração sexual de crianças podem ser retiradas do ar de acordo com a legislação brasileira”, afirmou.
Ele ainda observou que, enquanto nos Estados Unidos é permitido, por exemplo, fundar um partido nazista, no Brasil tanto o racismo quanto a apologia ao nazismo são considerados crimes.
Reações e desdobramentos
Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou oficialmente sobre as sanções. A medida, no entanto, aprofunda as tensões entre setores da extrema-direita dos EUA e o sistema judiciário brasileiro, especialmente diante das crescentes conexões ideológicas entre apoiadores de Bolsonaro e de Trump.
A sanção a um ministro da mais alta Corte brasileira por um órgão do Departamento do Tesouro norte-americano é considerada inédita e deve gerar reações diplomáticas nos próximos dias. A expectativa é que o Itamaraty se manifeste sobre o tema e que haja articulações junto à diplomacia norte-americana para entender os reais motivos por trás da decisão.
*Com informações de Agência Brasil
*Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
