O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou nesta segunda-feira (18) que a Prefeitura de Montes Claros foi condenada a pagar uma multa de R$ 200 mil por não cumprir compromissos assumidos em um acordo que previa a regularização dos pontos de descarte de resíduos, conhecidos como Centros de Apoio Simplificado ao Carroceiro (Cascos).
Segundo o órgão, a penalidade foi determinada pela 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da cidade, atendendo a um pedido do MPMG. A decisão foi publicada poucos dias antes do incêndio que atingiu o Casco do bairro Canelas.
O fogo, registrado em uma das áreas que não atendem às exigências do acordo assinado em setembro de 2022, mobilizou os bombeiros por mais de cinco horas. A fumaça se espalhou por toda Montes Claros e permaneceu no ar por mais de 24 horas, trazendo riscos à saúde e transtornos para a população, conforme destacou o Ministério Público.
Em nota, a Prefeitura afirmou que o processo por “suposto descumprimento de acordo” ainda está em fase de recurso e que os Cascos estão em processo de licenciamento para implantação definitiva.
De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Roedel, o MPMG vem adotando todas as medidas legais possíveis para garantir a execução integral do acordo. A multa será destinada ao Fundo Único de Meio Ambiente.
Histórico do caso
A Ação Civil Pública relacionada ao tema foi ajuizada em julho de 2014, após constatações de que os Cascos funcionavam como verdadeiros lixões a céu aberto, sem estrutura mínima ou respeito às normas ambientais e sanitárias.
Em 2017, a Justiça julgou a ação procedente. Cinco anos depois, em setembro de 2022, foi firmado um acordo para corrigir as irregularidades. Nele, ficou definido que o município deveria estruturar os pontos de descarte e encerrar áreas utilizadas de forma irregular.
Até o momento, apenas o Casco do bairro Ibituruna foi regularizado — e ainda fora do prazo estipulado. Os demais continuam funcionando de forma precária, segundo o MPMG.
Uma audiência de conciliação está marcada para o dia 25 de setembro, com objetivo de tratar das pendências ainda existentes.
Em Nota a Prefeitura de Montes Claros, disse ”O Município de Montes Claros esclarece que, com relação à multa por suposto descumprimento de acordo, o processo ainda se encontra em fase de recurso. No tocante à implantação dos cascos, o Município informa que já foi implantado o primeiro no bairro Ibituruna e que os demais estão em fase de licenciamento para a devida implantação. Importante saber que este processo trata-se de um Termo de Ajuste de Conduta, assinado em gestão anterior com o Ministério Público e não tem relação com o casco específico, e sim com as políticas de gestão de resíduos. A atual gestão já está resolvendo a pendência do TAC e iniciou a construção do segundo Ponto Certo.”
