A Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF) destacou, nesta semana, a publicação da Portaria nº 185/2025, no Diário Oficial da União, que traz a classificação dos municípios habilitados a participar do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea, por meio de Termo de Adesão.
A listagem oficial, que pode ser consultada [aqui], apresenta os municípios selecionados para executar o programa, voltado tanto ao fortalecimento da Agricultura Familiar quanto à garantia do direito à alimentação adequada, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Critérios de classificação
De acordo com a portaria, os municípios habilitados foram organizados por Unidade da Federação para fins de pactuação de recursos, conforme o artigo 13 da Resolução GGPAA 3/2023 (Anexo I).
Em cumprimento ao item 3.2 do edital, municípios sem histórico de execução do PAA foram classificados separadamente, com a aplicação de uma reserva de recursos (Anexo II). Já nos casos de empate na pontuação, prevaleceu o critério de desempate definido na própria resolução.
Outro ponto importante é que municípios já integrantes da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, até a data de publicação do edital, não foram incluídos na classificação, pois serão contemplados diretamente por essa política (Anexo III).
Expectativa de direito
A AMMESF reforça que a habilitação no edital não garante automaticamente a pactuação de recursos. O acesso dependerá da disponibilidade orçamentária e do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria MDS nº 1.067/2025.
Importância do programa
O PAA é considerado um instrumento estratégico para ampliar o acesso à alimentação saudável e nutritiva, além de estimular a produção da Agricultura Familiar, fortalecendo a economia local e a inclusão social.
A íntegra da Portaria nº 185/2025 pode ser lida [aqui].
Fonte: Agência CNM de Notícias – Assessora técnica de Assistência Social e Direitos Humanos da AMM, Andréa Braz. Contato: WhatsApp (31) 2125-2400.
