A Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF) chama a atenção dos gestores municipais para os índices provisórios de educação, divulgados pela Fundação João Pinheiro (FJP), que impactam diretamente a cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada aos municípios.
De acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM), os dados já estão disponíveis e podem ser contestados pelos municípios que identificarem inconsistências ou divergências. O prazo para interposição de recurso administrativo é impreterivelmente até 14 de setembro de 2025, pelo e-mail leirobin@fjp.mg.gov.br.
Critérios de repasse
A Emenda Constitucional nº 108/2020 determina que os estados devem repassar, obrigatoriamente, no mínimo 10% do ICMS devido aos municípios com base em indicadores educacionais. Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 24.431/2023 regulamentou os critérios de distribuição, estabelecendo os seguintes subcritérios:
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Índice de Desempenho Escolar – 50%
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Índice de Rendimento Escolar – 20%
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Índice de Atendimento Educacional – 15%
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Índice de Gestão Escolar – 15%
A metodologia de cálculo desses indicadores está detalhada na Resolução Conjunta SEE/FJP nº 13/2024, que define a forma de apuração e divulgação dos resultados.
Prazos e publicação
Segundo a norma, a Fundação João Pinheiro deve publicar anualmente, até 31 de agosto, os índices de participação dos municípios no critério educação, considerando os dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) até 15 de agosto.
Em 2025, os índices definitivos de educação, bem como o resultado das impugnações, serão divulgados até 30 de setembro.
Reflexos para os municípios
A AMMESF reforça que é essencial que cada município mineiro analise cuidadosamente os dados publicados, pois a pontuação obtida terá impacto direto no volume de recursos destinados à educação via ICMS.
Além da garantia de um repasse justo, esse acompanhamento também contribui para o fortalecimento da gestão educacional, promovendo mais equidade e qualidade no ensino em todo o Estado.
Confira a planilha Índice Educação – Provisório 2026 [aqui].
*Mais informações pelo e-mail: leirobin@fjp.mg.gov.br e no Portal das Transferências (http://portaltransferencias.amm-mg.org.br/) e com a assessora técnica de Desenvolvimento Econômico e Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
