A Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF) informa que os municípios interessados já podem aderir ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), uma iniciativa do Governo Federal voltada à prevenção da violência, valorização dos profissionais da segurança pública e proteção às vítimas.
A adesão deve ser formalizada mediante o envio das informações e documentos necessários ao e-mail pronasci@mj.gov.br, etapa essencial para abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Criado pela Lei nº 11.530/2007, o PRONASCI organiza e integra projetos estruturantes no campo da segurança pública. Para participar das ações, o município precisa aderir formalmente ao programa, o que permitirá o acesso a iniciativas específicas conforme a realidade local.
Após a publicação da adesão no Diário Oficial da União, os dados municipais serão encaminhados às diretorias competentes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e às secretarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública responsáveis pelos projetos. A partir daí, os gestores municipais serão contatados para conduzir os trâmites relativos a cada projeto.
Requisitos para adesão
Para aderir ao PRONASCI, o município deve instituir um Gabinete de Gestão Integrada (GGI), por meio de decreto ou lei, para tratar dos assuntos relacionados à segurança pública local. Esse gabinete deve contar, no mínimo, com a participação do prefeito, dos secretários municipais e, quando houver, do comandante ou diretor da Guarda Civil Municipal.
Além disso, o(a) prefeito(a) deverá possuir acesso como usuário externo ao SEI do MJSP, com cadastro feito exclusivamente com e-mail pessoal, pelo link:
https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
Informações e documentos necessários
Etapas para adesão
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Preenchimento e envio de todas as informações solicitadas na planilha de dados;
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Instituição formal do Gabinete de Gestão Integrada no município;
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Encaminhamento da documentação digitalizada ao e-mail do PRONASCI;
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Cadastro do prefeito como usuário externo no SEI/MJSP, com e-mail pessoal;
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Elaboração, pela equipe gestora do PRONASCI, dos Termos de Compromisso e de Adesão, que serão disponibilizados para assinatura eletrônica;
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Assinatura eletrônica dos termos pelo prefeito dentro do SEI/MJSP.
Com a adesão formalizada, o município estará apto a participar dos projetos vinculados ao programa, como o Pronasci Juventude, que já está em execução em diversas regiões do país.
Mais informações sobre os projetos do PRONASCI podem ser acessadas em:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/pronasci-juventude-chega-ao-rio-de-janeiro
E detalhes sobre a Bolsa-Formação 2025 estão disponíveis em:
https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pronasci/bolsa-formacao/bolsa-formacao-2025
Fonte: Associação Mineira dos Municípios (AMM)
