O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (Cisrun), responsável pela operação do Samu Macro Norte, foi intimado pela Prefeitura de Montes Claros a apresentar certidões negativas de débitos federais e trabalhistas.
Segundo documento emitido pela Comissão Processante Permanente (CPP) do município em 6 de outubro de 2025, o consórcio não apresentou as certidões referentes aos meses de maio e junho deste ano. A ausência desses documentos pode afetar a regularidade de repasses públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/21, que regulamenta licitações e contratos da administração pública.
A intimação estabeleceu um prazo de três dias para apresentação de defesa, sob possibilidade de sanções administrativas, entre elas advertência. De acordo com o registro disponível no Portal da Transparência da Prefeitura, o caso está relacionado a recursos destinados ao custeio e à ampliação dos serviços de urgência e emergência na macrorregião do Norte de Minas.
O documento também aponta que o Cisrun ainda não reativou o seu Portal da Transparência, situação que já havia sido objeto de notificações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O tribunal recomendou a regularização da plataforma para garantir acesso público a informações sobre gastos, contratos e folha de pagamento.
As medidas administrativas adotadas pelo município e os apontamentos do TCE-MG fazem parte de procedimentos de acompanhamento da regularidade e transparência na aplicação dos recursos públicos vinculados à rede de urgência e emergência regional.
