A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) promoverá, no próximo dia 17 de novembro, a partir das 9h, em sua sede em Montes Claros, o “Encontro de Contas” com a Receita Federal do Brasil. A iniciativa tem como foco orientar prefeituras do Norte de Minas sobre a renegociação de dívidas municipais e esclarecer os efeitos das recentes mudanças na legislação fiscal.
O evento contará com palestra do auditor fiscal André Giordani Santos Silva, chefe da equipe de órgãos do poder público da Receita Federal em Minas Gerais. Ele abordará temas centrais para as administrações municipais, entre eles: as principais mudanças da Emenda Constitucional nº 136/2025, os novos limites de pagamento de precatórios, as condições de parcelamento de dívidas previdenciárias e orientações práticas para adesão, além de ajustes orçamentários.
Para o presidente da AMAMS, Ronaldo Soares Mota Dias, prefeito de São João da Lagoa, o encontro representa uma oportunidade estratégica. Segundo ele, a possibilidade de renegociar débitos, especialmente os previdenciários, permitirá que as prefeituras obtenham certidões negativas e possam firmar convênios e receber novos recursos. “A promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025 representa um passo decisivo rumo à sustentabilidade fiscal e ao fortalecimento do pacto federativo. Essa medida reconhece a realidade orçamentária dos municípios e oferece instrumentos concretos para reorganizar as finanças públicas sem comprometer os serviços à população”, destacou.
A nova emenda introduz mudanças significativas relacionadas aos precatórios, dívidas previdenciárias e limites fiscais aplicados aos municípios. Diante desse cenário, o encontro técnico promovido pela AMAMS, em parceria com a Receita Federal, busca esclarecer os impactos da legislação e orientar os gestores sobre como aproveitar as oportunidades de alívio fiscal e regularização financeira.
A participação de prefeitos, secretários e equipes técnicas é considerada essencial para garantir a correta aplicação das novas regras e fortalecer a gestão fiscal das administrações locais. O objetivo é proporcionar maior segurança jurídica e planejamento financeiro aos municípios da região.
