A Câmara Municipal de Janaúba apreciou, na sessão ordinária dessa terça-feira (11), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025, que buscava modificar dispositivos relacionados às emendas parlamentares impositivas. Apesar de receber oito votos favoráveis e sete contrários, o texto não atingiu o quórum qualificado de dois terços necessário para aprovação, e, portanto, foi rejeitado.
De autoria dos vereadores Almir Dias Santos, Augusto Wagner de Jesus Costa, Valdeir dos Santos Silva, Américo Soares de Oliveira Neto e Gilberto Dias Neves, a proposta previa alterar a redação do §2º e suprimir o §3º do artigo 97 da Lei Orgânica Municipal. O objetivo era adequar a base de cálculo das emendas parlamentares impositivas aos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Minas Gerais.
Com a rejeição, o dispositivo atual permanece inalterado, e a base vigente para o cálculo das emendas continua em vigor. A decisão pode impactar instituições e entidades que aguardavam recursos oriundos das emendas parlamentares.
O que são as emendas impositivas
As emendas parlamentares impositivas são mecanismos que permitem aos vereadores destinar parte do orçamento municipal a ações específicas, como melhorias em unidades de saúde, escolas, infraestrutura e outras áreas de interesse público. Diferentemente das emendas comuns, essas têm caráter obrigatório — o Poder Executivo é legalmente obrigado a executá-las.
Esse instrumento fortalece o papel do Legislativo na definição das prioridades orçamentárias e amplia a participação popular na destinação dos recursos públicos.
A importância da Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica Municipal (LOM) funciona como a “Constituição” de cada cidade. Ela estabelece as normas que regem a estrutura dos poderes locais, a administração pública e os direitos da sociedade civil. Qualquer alteração na LOM exige maioria qualificada — normalmente dois terços dos votos da Câmara — e passa por rigoroso processo legislativo.
Impactos da decisão
Caso a proposta tivesse sido aprovada, poderia haver mudanças na forma e no valor das emendas impositivas, o que influenciaria diretamente a destinação de recursos para projetos e instituições locais. Com a manutenção da redação atual, o modelo vigente permanece, e o repasse de verbas seguirá conforme a norma já existente.
Votos contrários
Votaram contra a proposta os vereadores Wiris Lopes, Maria Aparecida de Fátima Santos, João da Ambulância, Arlindo da Farmácia, Paulo do DG, Lucas Fernandes e Bruno de Cabedal.
A discussão sobre as emendas impositivas deve continuar nas próximas sessões, uma vez que o tema afeta diretamente o equilíbrio entre os poderes Legislativo e Executivo e a aplicação dos recursos públicos em Janaúba.
