A Câmara Municipal de Janaúba realizou, nesta segunda-feira (24), a 35ª Sessão Ordinária de 2025, marcada pela análise de projetos de lei, votações e pela decisão de arquivar o Projeto de Lei 077/2025, enviado pelo Poder Executivo. A proposta pretendia desafetar e autorizar o leilão de áreas públicas classificadas como áreas verdes, áreas institucionais e imóveis revertidos ao patrimônio municipal.
PL 077/2025 é arquivado por inconstitucionalidade
Durante a sessão, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou o parecer do relator, vereador Samuel Caires, acompanhado pelos membros Tarcísio Mendes e Hugo da Saúde, recomendando o arquivamento da matéria. O plenário foi informado de que o projeto foi considerado inapto para tramitação.
Entre as irregularidades apontadas no parecer estão:
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ausência de comprovação da excepcionalidade exigida para venda de patrimônio público;
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descumprimento da Lei Federal 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano;
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incompatibilidade com diretrizes do Estatuto da Cidade;
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falta de Avaliação Prévia dos imóveis, documento obrigatório conforme o art. 12 da Lei Orgânica Municipal.
Diante dessas inconsistências, o PL 077/2025 foi oficialmente arquivado por inconstitucionalidade.
Matérias apresentadas no expediente
A sessão contou com a apresentação de novos Projetos de Lei:
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PL 143/2025 – Autoria: Hugo Caires
Dispõe sobre condições de acessibilidade em eventos públicos e privados. -
PL 144/2025 – Autoria: Américo Soares
Proíbe a substituição de placas de inauguração de obras realizadas por gestões anteriores. -
PL 145/2025 – Autores: Cláudio Samuel e Almir Dias
Garante aos pais o direito de vetar a participação dos filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas de gênero. -
PL 146/2025 – Autoria: José Aparecido Mendes
Concede anistia de multas e juros a contribuintes inadimplentes.
Ordem do Dia: projetos votados
Dois projetos de lei de autoria do vereador José Aparecido Mendes foram apreciados:
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PL 80/2025
Cria a Ouvidoria Municipal de Janaúba. -
PL 129/2025
Altera o Art. 12 da Lei Municipal nº 2.502/2022.
Também foram votados diversos Projetos de Decreto Legislativo referentes às homenagens do Destaque Afrodescendente 2025. Foram apreciadas distinções propostas pelos seguintes vereadores:
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PDL 16/2025 – Almir Dias Santos: homenagem à Sra. Nila Pereira da Silva.
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PDL 17/2025 – Américo Soares: concessão de distinção honorífica.
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PDL 18/2025 – Arlindo Vicente: concessão de distinção honorífica.
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PDL 19/2025 – Poder Legislativo: homenagem à Sra. Thaís de Fátima Araújo.
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PDL 20/2025 – Bruno Mendes: homenagem afrodescendente.
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PDL 21/2025 – Cláudio Samuel Caires: homenagem ao Sr. Jefferson Souza Lima.
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PDL 22/2025 – Gilberto Dias Neves: homenagem ao Sr. Carlos Marques de Andrade.
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PDL 23/2025 – Hugo Caires: Destaque Afrodescendente.
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PDL 24/2025 – João Pereira da Silva: homenagem à Sra. Fabiana Pereira da Silva.
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PDL 25/2025 – José Tarcísio Mendes: homenagem à Sra. Maria Isabel Gastal.
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PDL 26/2025 – Lucas Fernandes Nunis: homenagem à Sra. Edinalva Fernandes Cassemiro Santos.
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PDL 27/2025 – Maria Aparecida de Fátima Santos: homenagem ao Sr. Odimar Vasconcelos dos Santos.
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PDL 28/2025 – Poder Legislativo: homenagem a Wagner José Serafim.
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PDL 29/2025 – Valdeir dos Santos Silva: homenagem à Sra. Odete Rodrigues dos Santos.
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PDL 30/2025 – Wiris Carlos Lopes: homenagem ao Sr. Waldemar Rodrigues dos Santos.
A 35ª Sessão Ordinária reforçou o papel do Legislativo municipal na fiscalização das matérias enviadas ao plenário, na apresentação de novas propostas e no reconhecimento de personalidades que contribuem para a comunidade gorutubana.
