Uma denúncia apresentada a órgãos de controle aponta possíveis irregularidades na aplicação de emendas parlamentares conhecidas como “emendas PIX” no município de Ubaí, no Norte de Minas Gerais. O montante envolvido ultrapassa R$ 1,25 milhão e teria sido repassado diretamente à Prefeitura Municipal entre 2023 e 2024 para execução de obras públicas.
As informações constam em registros de plataformas oficiais de transparência do Governo Federal, como o Transferegov, e em dados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Os recursos federais foram creditados em contas específicas do município com destinação vinculada a intervenções de infraestrutura urbana, incluindo a reforma da Praça República dos Paraguaios, entre outras, posteriormente iniciadas pela administração municipal.
Transferências entre contas e descumprimento de norma
O ponto central da denúncia não se concentra na execução das obras em si, mas na ilegalidade da movimentação financeira dos recursos. Segundo os documentos anexados, os valores recebidos por transferências especiais teriam sido deslocados para outras contas correntes da Prefeitura — como ICMS, FPM e Educação 25% — prática conhecida como “conta passagem”.
A conduta contraria de forma expressa a Instrução Normativa que rege as transferências especiais. O Artigo 2º, § 5º estabelece que: “Os recursos recebidos por meio de transferências especiais deverão ser movimentados em uma conta corrente específica para cada transferência, em agência bancária de instituição financeira oficial, onde houver, vedada a transferência financeira para outras contas correntes.”
De acordo com a denúncia, extratos bancários indicam múltiplas movimentações entre contas distintas, o que dificulta o rastreamento do dinheiro público e compromete a transparência e o controle social. Tal prática já foi objeto de análises e apontamentos do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da Polícia Federal.
Há ainda a suspeita de que parcela superior a R$ 1 milhão dessas transferências especiais tenha sido direcionada à conta dos 25% da educação, não para custear ações típicas da área, mas com o objetivo de “fechar o índice” constitucional mínimo de aplicação em ensino. Com isso, a conta da educação teria encerrado o exercício com algo em torno de 25,57% de gastos, superando o piso em cerca de R$ 150 mil. Esse cenário reforça a hipótese de que recursos de emendas PIX, originalmente vinculados a obras de infraestrutura urbana, teriam sido utilizados para artificialmente compor o percentual constitucional da educação, em possível afronta às normas que regem as transferências especiais e à própria Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fragilidades no acompanhamento e riscos fiscais
A denúncia também menciona falta de detalhamento em planos de trabalho, o que dificulta o acompanhamento da execução física e financeira das ações custeadas pelas emendas. Há ainda indícios de que parte dos recursos possa ter sido utilizada para finalidades diversas das previstas, incluindo composição de percentuais constitucionais ou cobertura de despesas de exercício sensível do mandato, o que pode afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Enquadramento legal e apuração
Os fatos narrados podem, em tese, configurar desvio de finalidade e violação às normas que disciplinam as transferências especiais, além de eventual enquadramento penal, a depender da apuração. Por envolver recursos federais, a competência para investigação é da Polícia Federal. A documentação apresentada inclui extratos bancários, planilhas de repasses e outros registros que devem subsidiar a análise técnica das autoridades.
Até o fechamento desta matéria, não havia manifestação oficial da Prefeitura de Ubaí sobre as acusações.
