A Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF) alerta gestores municipais e empresários para o encerramento, no próximo dia 30 de janeiro, do prazo de adesão ao Simples Nacional por micro e pequenas empresas.
De acordo com a entidade, para ingressar no regime tributário simplificado, as empresas não podem possuir débitos com a administração municipal. O período é considerado estratégico para os municípios, pois estimula a regularização fiscal dos contribuintes locais e agiliza o processamento das solicitações.
Entre os pontos de atenção destacados estão a regularização de débitos, condição indispensável para o deferimento automático pelo sistema; o processamento diário das informações, que depende da baixa rápida das pendências pelas prefeituras; e o impacto da adesão, já que, uma vez aceita, a opção pelo Simples retroage a 1º de janeiro, valendo para todo o ano-calendário.
As gestores devem acompanhar as solicitações por meio do serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção”, disponível no Portal do Simples Nacional, garantindo agilidade na liberação de pedidos após a quitação de débitos.
Caso as pendências não sejam regularizadas até o prazo final, o pedido de adesão será indeferido, o que exigirá a emissão do Termo de Indeferimento pelo município nos meses de fevereiro e/ou março.
O que é o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Fonte: Agência CNM de Notícias
*Com informações de Associação Mineira de Municípios (AMM).
