A Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF) emitiu alerta aos gestores municipais sobre a necessidade de atenção redobrada às novas regras de gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, que passam a vigorar a partir de 2026. As mudanças foram estabelecidas pela Portaria nº 1.145/2025, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), com validade desde 1º de janeiro deste ano.
A norma traz novos procedimentos e reforça as Ações de Qualificação Cadastral, impactando diretamente a rotina das administrações municipais. Entre os principais pontos, está a exigência de que programas e benefícios federais de transferência de renda utilizem obrigatoriamente o Cadastro Único (CadÚnico) como base de acesso, respeitando o prazo máximo de 24 meses para atualização cadastral. Esse período já corresponde ao limite para que o cadastro seja considerado atualizado.
De acordo com o MDS, as novas diretrizes ampliam o controle e a qualificação das informações, com atenção especial às famílias unipessoais. A Portaria determina ainda que as inclusões e atualizações cadastrais dessas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam realizadas exclusivamente por meio de entrevista domiciliar, salvo exceções que ainda serão regulamentadas pelo próprio Ministério.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida impõe desafios adicionais às prefeituras, sobretudo no que diz respeito à organização dos serviços. Será necessário planejamento territorial, reorganização das equipes de entrevistadores e intensificação das estratégias de busca ativa, especialmente em municípios de pequeno porte ou com grandes extensões territoriais.
Falta de incentivo federal
A CNM também chama atenção para a insuficiência de recursos destinados à gestão do CadÚnico e do Bolsa Família. Segundo a entidade, os municípios gastam mais do que recebem em incentivos federais, já que os repasses do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD-PBF) estão sem atualização desde 2015. Com as novas exigências, a tendência é de aumento do déficit nas contas municipais.
A Portaria reforça ainda a responsabilidade dos municípios quanto à veracidade, consistência e atualização dos dados cadastrais. O texto prevê que o MDS poderá estabelecer cronogramas de atualização, e o descumprimento poderá resultar no bloqueio de benefícios do Bolsa Família.
Diante desse cenário, a AMMESF destaca a importância de que os gestores municipais intensifiquem o monitoramento das pendências cadastrais, ampliem a comunicação com as famílias beneficiárias e fortaleçam a articulação entre os serviços do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, garantindo o cumprimento das novas regras e a continuidade do atendimento às populações mais vulneráveis.
Fonte: Agência CNM de Notícias
*Com informações de Associação Mineira de Municípios (AMM).
