A Receita Federal esclareceu que os pedidos de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (regime do Microempreendedor Individual) enviados dentro do prazo legal continuam válidos, mesmo que o contribuinte tenha enfrentado instabilidade no sistema durante o envio das informações.
De acordo com o órgão, não haverá prejuízo para quem transmitiu e teve o pedido registrado até o dia 31 de janeiro, limite para a solicitação de enquadramento no regime simplificado neste ano.
O Simples Nacional é destinado a micro e pequenas empresas, enquanto o Simei é voltado aos microempreendedores individuais. A opção pelo regime permite o recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais.
A Receita orienta que os contribuintes acompanhem a situação do pedido exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional, onde é possível verificar se a solicitação foi processada corretamente ou se há alguma pendência a ser regularizada.
Em caso de inconsistências, o sistema indica os motivos do indeferimento e permite a regularização dentro dos prazos previstos na legislação.
