A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, na manhã desta terça-feira (10), o projeto de lei de autoria do Executivo que institui o Fundo Municipal para Políticas Penais. A iniciativa representa um avanço nas ações voltadas à reinserção social de pessoas presas, internadas e egressas do sistema prisional, além do fortalecimento de políticas de alternativas penais no município.
Vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Integrada, o fundo tem como finalidade financiar programas e projetos que promovam a inclusão social, a redução da reincidência criminal e a humanização do sistema de justiça penal. A proposta estabelece que o fundo poderá ser constituído por dotações orçamentárias do Município, além de repasses do Fundo Penitenciário Nacional, recursos oriundos de convênios, emendas parlamentares e outras receitas legalmente previstas.
Os recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais deverão ser aplicados em diversas frentes, como políticas de alternativas penais, ações de reinserção social de pessoas privadas de liberdade, iniciativas de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de medidas de segurança, além de atenção e acompanhamento de egressos do sistema prisional. Também estão previstas ações voltadas ao controle social e à participação da sociedade no sistema de justiça criminal.
De acordo com o projeto, o fundo vai garantir a estruturação de serviços de acompanhamento das alternativas penais, com foco na reintegração social. Entre as ações previstas estão projetos de formação laboral, cursos profissionalizantes e outras iniciativas que estimulem a autonomia e a inclusão produtiva das pessoas atendidas.
A execução dos recursos poderá ser feita diretamente pela Prefeitura de Montes Claros ou por meio de repasses via convênios com instituições parceiras. A gestão do fundo ficará sob responsabilidade de um conselho gestor, que será composto por sete membros titulares e seus respectivos suplentes, assegurando a participação e o acompanhamento das políticas implementadas.
Com a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais, Montes Claros dá um passo importante na construção de políticas públicas mais eficazes, humanas e comprometidas com a reinserção social, oferecendo uma nova chance a quem busca recomeçar.
