Nesta quinta-feira, 12, a Receita Federal do Brasil irá promover um curso sobre o Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais (PEM) 2025, instituído pela Emenda Constitucional nº 136 de 2025.
O encontro está marcado para as 9h e acontecerá no auditório do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams), em Montes Claros. A iniciativa conta também com o apoio da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams) e deve reunir gestores públicos e equipes técnicas das administrações municipais para discutir formas de regularização de débitos tributários.
Durante a programação, técnicos da Receita Federal irão apresentar as regras do PEM 2025 e explicar como o programa pode ser utilizado pelos municípios para renegociar dívidas fiscais. Entre as medidas previstas estão condições especiais de parcelamento, possibilidade de redução do valor devido e prazos diferenciados para pagamento.
A atividade é voltada principalmente para prefeitos, procuradores municipais, secretários e servidores das áreas de Fazenda e Finanças, além de profissionais das equipes técnicas de prefeituras e consórcios intermunicipais. A proposta é esclarecer detalhes da legislação e orientar os participantes sobre o processo de adesão ao programa.
A capacitação faz parte de uma agenda regional promovida no Norte de Minas. Antes da etapa em Montes Claros, o curso já foi realizado nas cidades-polo de Januária e Pirapora.
