Um requerimento apresentado na Câmara Municipal de Montes Claros solicita ao Executivo o envio de um anteprojeto de lei complementar para ampliar a licença-paternidade dos servidores públicos do município. A proposta é de autoria do vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
De acordo com o Requerimento nº 07/2026, o parlamentar pede que o documento seja encaminhado ao prefeito Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, com cópia ao procurador-geral do município, Danilo Soares de Oliveira, e ao secretário municipal de Educação, Charles Gutemberg Alencar.
A solicitação trata da criação do Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade, inspirado no que prevê a Lei Federal nº 11.770 de 2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã e possibilita a ampliação do benefício para pais trabalhadores. A proposta também prevê alteração na Lei Municipal nº 3.175 de 2003, que trata do regime dos servidores municipais.
Segundo o vereador, o objetivo é incentivar políticas públicas voltadas ao fortalecimento da família e ampliar a participação dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos. No documento, ele destaca que a iniciativa possui interesse público, motivo pelo qual pede a análise e encaminhamento da proposta pelo Poder Executivo.
O requerimento foi protocolado no dia 16 de março de 2026 e deverá ser apreciado pelo plenário da Câmara. Caso aprovado, será encaminhado à Prefeitura para avaliação e possível envio do projeto de lei complementar ao Legislativo municipal.
