Criada em junho de 2020 pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (Codanorte), a Agência Reguladora de Saneamento Básico (ARSAN) reúne atualmente 51 municípios e atua na regulação e no controle dos serviços de saneamento na região.
Com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, a ARSAN tem como foco não apenas fiscalizar, mas também acompanhar e orientar a execução de políticas públicas ligadas ao setor. Sua atuação envolve serviços essenciais como abastecimento de água, energia, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e esgotamento sanitário.
Entre as principais responsabilidades da agência está a definição de normas que garantam a qualidade dos serviços e sua expansão. Além disso, a ARSAN monitora o cumprimento de contratos e das metas estabelecidas nos planos municipais de saneamento, assegurando que os compromissos assumidos sejam efetivamente executados.
A entidade também desempenha um papel importante na regulação econômica do setor. Conforme previsto na Lei Federal nº 11.445/2007, atua na prevenção de abusos econômicos em articulação com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, além de estabelecer tarifas com base no equilíbrio econômico-financeiro dos serviços e em critérios de eficiência e modicidade tarifária.
