A comissão especial da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (1º), uma audiência pública para discutir o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional. O encontro será às 14h, no plenário 6, e faz parte da análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021.
A audiência foi solicitada por parlamentares com o objetivo de debater a defasagem dos atuais limites de faturamento, a adaptação ao novo sistema tributário e os impactos das mudanças para a competitividade e a previsibilidade dos pequenos negócios.
Segundo os deputados, a inflação acumulada nos últimos anos tornou o teto anual de R$ 81 mil para o MEI insuficiente. Eles argumentam que muitos empreendedores ultrapassam esse limite apenas por causa do aumento dos preços, sem que tenham ampliado efetivamente suas atividades.
Durante a tramitação da proposta, o relator do projeto, deputado Jorge Goetten, informou que o governo sinalizou apoio à elevação do limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil por ano. O texto também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente.
Outra mudança em discussão é a atualização do teto de faturamento do Simples Nacional, que poderá passar dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões anuais. De acordo com o relator, o reajuste busca corrigir a ausência de atualização desde 2016.
Criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, a categoria de Microempreendedor Individual permite a formalização de quem exerce atividade autorizada, trabalha por conta própria, fatura até o limite estabelecido em lei e não participa como sócio ou administrador de outra empresa.
O PLP 108/2021 já foi aprovado pelo Senado e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
