O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), um projeto de lei que autoriza mulheres a comprar, portar e utilizar spray de extratos vegetais para defesa pessoal. A proposta, votada em regime de urgência, agora segue para sanção presidencial. As informações foram divulgadas pela Agência Senado.
O texto estabelece que mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o dispositivo automaticamente. Adolescentes a partir de 16 anos também poderão ter acesso ao produto, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais.
Além de regulamentar a comercialização, a proposta determina que os estabelecimentos mantenham um cadastro simplificado das compradoras por cinco anos, como forma de controle sobre as vendas.
O projeto também define limites para o uso do spray. Caso o equipamento seja utilizado fora das situações previstas em lei, a responsável poderá sofrer sanções administrativas, como advertência, multa que varia entre um e dez salários mínimos, apreensão do dispositivo e impedimento para uma nova compra por até cinco anos. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro. Se a conduta também configurar crime ou contravenção penal, a usuária poderá responder na esfera criminal.
De acordo com a proposta, o spray deverá ser destinado ao uso individual e não poderá conter substâncias letais ou que provoquem danos permanentes à saúde. As especificações técnicas e os critérios de segurança serão definidos posteriormente pelo Poder Executivo.
O texto ainda prevê a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa deverá oferecer orientações sobre o uso adequado do equipamento e será implementada de forma gradual, conforme regulamentação específica.
Relator da matéria no Senado, o senador Laércio Oliveira afirmou, segundo a Agência Senado, que a proposta fortalece as políticas públicas de proteção às mulheres, estabelece regras nacionais para o uso do spray e cria mecanismos de controle sobre a comercialização e capacitação das usuárias.
Ainda conforme a Agência Senado, o parlamentar destacou que estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuem legislações semelhantes voltadas ao uso desse tipo de dispositivo de defesa pessoal.
