A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, nesta terça-feira (1º), propostas com impacto direto em áreas como saúde, transporte público, infraestrutura, prevenção de enchentes e proteção social. Entre as medidas estão o reconhecimento da fibromialgia como deficiência para fins específicos, a criação de uma política municipal para pessoas com dor crônica e pedidos de informações sobre a renovação da frota de ônibus.
Na área da saúde, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 32/2026, que reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, para fins específicos, no município. O acesso aos direitos previstos dependerá de avaliação de uma equipe multiprofissional, que deverá considerar os impactos da condição na capacidade funcional e na participação social.
Entre os direitos previstos está o atendimento prioritário em empresas públicas municipais e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. O texto também estabelece critérios para que pessoas com fibromialgia reconhecidas como pessoas com deficiência possam utilizar vagas de estacionamento destinadas a esse público.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 133/2026, que cria a Política Municipal de Conscientização, Prevenção e Atenção à Pessoa com Dor Crônica. A proposta prevê ações de conscientização, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e capacitação de profissionais da saúde, além da criação da Semana Municipal de Conscientização sobre a Dor Crônica.
Transporte e segurança no trânsito
A renovação do transporte coletivo também foi alvo de cobrança ao Executivo. Por meio do Requerimento nº 357/2026, o vereador Igor Dias solicita informações sobre as medidas adotadas para renovar a frota de ônibus do município.
O pedido cita o processo licitatório para locação de 31 ônibus e o pregão eletrônico destinado à aquisição de ônibus elétricos, cobrando informações sobre o andamento dos procedimentos e as ações previstas para melhorar o transporte público.
Outro requerimento solicita a instalação de uma faixa de pedestres na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, em frente às agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, com o objetivo de aumentar a segurança de quem atravessa a via.
Ruas, iluminação e prevenção de enchentes
Na infraestrutura urbana, os vereadores aprovaram pedidos de recapeamento de ruas nos bairros Sumaré e Vila Maria Cândida, além da instalação de 20 luminárias na comunidade Recanto da Paz.
Outro ponto de atenção é a prevenção de enchentes. O Requerimento nº 360/2026 solicita a elaboração e execução de um Plano Municipal de Drenagem e Prevenção de Enchentes, além de informações atualizadas sobre áreas de risco, obras de contenção e drenagem, auxílio-aluguel, sistemas de alerta e planos de evacuação.
Também foi solicitada a fiscalização de terrenos vagos no bairro Jardim Liberdade para identificar possíveis irregularidades e cobrar a limpeza dos imóveis.
Casa da Mulher Brasileira
Na área de proteção social, os vereadores aprovaram pedido para que o município adote providências para a implantação de uma Casa da Mulher Brasileira em Montes Claros.
A unidade faria parte do programa Mulher Viver sem Violência e teria como objetivo ampliar a estrutura de atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência.
Emendas parlamentares
Outra mudança aprovada altera a Lei Orgânica Municipal para ampliar o percentual das emendas individuais dos vereadores no orçamento.
Pela nova regra, as emendas poderão alcançar 1,55% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária. Metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
A proposta também estabelece regras de transparência, publicidade e rastreabilidade para permitir que a população acompanhe a execução dos recursos.
