A Câmara Municipal de Coração de Jesus deu início à tramitação do Projeto de Lei nº 017/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que trata de indenizações por desapropriações de áreas no município. A matéria foi incluída entre as pautas de apresentação do Legislativo local.
A proposta visa autorizar o Poder Executivo a indenizar os proprietários de imóveis ou terrenos que tenham sido desapropriados por motivo de interesse público. O texto estabelece que o cálculo e o pagamento da indenização deverão seguir rigorosamente os valores apurados em laudo de avaliação oficial, garantindo a transparência e a legalidade do processo.
Com a apresentação oficial na Casa, o projeto segue para os trâmites regimentais, passando pela análise das comissões técnicas antes de ser votado em plenário pelos vereadores.
