O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou que a Prefeitura de Montes Claros rescinda, no prazo de 30 dias, contratos temporários considerados irregulares nas áreas de educação e administração geral. A medida foi expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do município.
Segundo o órgão, a recomendação foi motivada por um procedimento que identificou renovações de contratos temporários mesmo após a homologação de concursos públicos para os mesmos cargos, o que, de acordo com o MPMG, fere a regra constitucional do concurso público.
De acordo com a 11ª Promotoria de Justiça, a manutenção desses vínculos enquanto há candidatos aprovados aguardando convocação configura preterição indevida e desrespeita a ordem de classificação.
O promotor de Justiça José Geraldo Cardoso Filho afirmou que a decisão de nomear os aprovados de forma gradual foi adotada pelo próprio município, com previsão de conclusão até julho de 2026.
A atuação do Ministério Público é um desdobramento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em outubro de 2023, no qual a prefeitura se comprometeu a regularizar o quadro de servidores. Como parte desse acordo, foram realizados dois concursos públicos: um para a área da educação, homologado em maio de 2025, e outro para a administração geral, homologado em julho de 2025.
Em resposta, o município argumentou que a substituição imediata dos servidores temporários poderia causar prejuízos operacionais, devido à necessidade de adaptação dos novos profissionais.
O MPMG, no entanto, informou que já havia orientado a administração a planejar a transição, inclusive com a antecipação das nomeações para garantir a continuidade dos serviços.
Além da rescisão dos contratos irregulares, o órgão recomendou que eventuais contratações temporárias respeitem a ordem de classificação dos concursos vigentes. Caso não haja candidatos disponíveis, a prefeitura deverá realizar processo seletivo simplificado, seguindo critérios legais.
O Ministério Público alertou que o descumprimento da recomendação pode resultar na adoção de medidas judiciais.
