Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. A medida está prevista no Edital nº 11/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cujo prazo de adesão foi prorrogado, inicialmente, o encerramento estava previsto para 30 de setembro do ano passado.
A iniciativa possibilita a regularização de pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados de parcelamento. As condições variam de acordo com o perfil da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Quem pode aderir
Podem participar do programa: Microempreendedores individuais (MEI); Microempresas; Empresas de pequeno porte.
Modalidades disponíveis
O edital prevê diferentes formas de transação tributária, entre elas: Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte; Renegociação de débitos considerados irrecuperáveis; Transação de pequeno valor, para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEIs; Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Como aderir
A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser realizadas exclusivamente pelos canais oficiais da PGFN. Com a prorrogação do prazo, a expectativa é ampliar o alcance da medida e incentivar a regularização fiscal como instrumento de apoio à recuperação financeira dos pequenos negócios.
A PGFN destaca que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional. Trata-se de procedimentos distintos, com regras próprias, que devem ser solicitados separadamente.
Atenção aos prazos
30 de janeiro: prazo final para adesão às modalidades de renegociação da dívida ativa da União;
31 de janeiro: prazo específico para solicitar o retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime.
A orientação é que os contribuintes interessados não deixem para a última hora, evitando contratempos no processo de adesão.
*Com informações de Agência Brasil
