A Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF) destacou a criação do Selo Cidade Mulher, iniciativa que vai reconhecer, anualmente, os municípios que mais se destacarem na adesão e execução de políticas públicas voltadas às mulheres. O projeto é resultado da Lei nº 15.214, sancionada no último dia 19 de setembro de 2025.
De acordo com a legislação, os municípios serão avaliados a partir de critérios como:
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promoção da igualdade efetiva entre mulheres e homens;
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combate a todas as formas de discriminação;
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universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado;
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participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas;
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transversalidade como princípio orientador de todas as ações governamentais.
Além disso, será analisado o grau de adesão e engajamento às diretrizes do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com atenção especial às ações de combate à exploração sexual de meninas e adolescentes, ao tráfico de mulheres e à promoção dos direitos humanos de mulheres em situação de prisão.
Estrutura local e efetividade
A Lei também prevê que os municípios poderão criar organismos específicos de defesa das mulheres, como a Secretaria da Mulher, para reforçar o cumprimento das políticas públicas. A seleção das cidades contempladas com o selo levará em conta não apenas o cumprimento formal das determinações, mas também a efetividade das políticas na melhoria da qualidade de vida e do bem-estar das mulheres.
Regulamentação
O Poder Executivo publicará regulamento específico definindo o número de selos a ser concedido a cada ano, além dos critérios de pontuação que orientarão a avaliação das cidades.
A assessora técnica de Assistência Social e Direitos Humanos da Associação Mineira de Municípios (AMM), Andréa Braz, reforçou que a iniciativa representa um avanço na valorização de políticas inclusivas: “O Selo Cidade Mulher será um incentivo para que os gestores municipais priorizem a promoção da igualdade e a proteção integral das mulheres em seus territórios”.
Fonte e foto: Agência Gov
Contato: Andréa Braz – WhatsApp (31) 2125-2400
