A Prefeitura de Montes Claros lançou nesta sexta-feira (31) o REGULARIZE, Programa Municipal de Regularização de Débitos, iniciativa que oferece novas condições para renegociação de dívidas com o município. O evento ocorreu no Hall da Prefeitura e contou com a participação de representantes da Procuradoria-Geral do Município e das secretarias de Finanças e de Planejamento, Orçamento e Tecnologia.
Com plataforma 100% digital, o programa busca facilitar o acesso dos contribuintes aos serviços de parcelamento, promover justiça fiscal e contribuir para a modernização da gestão pública. O sistema permite regularizar dívidas já constituídas ou não, inscritas em dívida ativa, em processo judicial ou ainda em cobrança administrativa. Pessoas com parcelamentos ativos ou cancelados também poderão aderir.
Durante a Semana Nacional da Conciliação, realizada entre 3 e 7 de novembro de 2025, haverá a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 100.
De acordo com o procurador-geral do Município, Danilo Soares de Oliveira, a iniciativa representa um avanço no relacionamento entre contribuinte e administração. “A Prefeitura de Montes Claros, em parceria com o Poder Judiciário, lança um novo canal para renegociação de débitos com o fisco municipal, o REGULARIZE, um avanço importante para incentivar o pagamento em dia, oferecer mais praticidade aos contribuintes, além de fortalecer a arrecadação municipal e ajudar a equilibrar as contas da municipalidade”, destacou.
A nova plataforma — disponível no endereço regularize.montesclaros.mg.gov.br — permite consultar dívidas, simular valores, formalizar pedidos de parcelamento ou reparcelamento, acompanhar prazos e descontos, e até cancelar acordos vigentes para aderir ao programa. Tudo sem necessidade de deslocamento até os pontos de atendimento.
O programa também integra ações da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesses casos, acordos firmados seguirão as condições previstas no Decreto Municipal nº 5.084/2025, com pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês da formalização.
Outra novidade é a possibilidade de pagamento via cartão de crédito, tanto à vista quanto parcelado. A funcionalidade será disponibilizada até o fim do ano, após ajustes nos sistemas municipais, em conformidade com normas vigentes e contratos com instituições credenciadas.
Com a iniciativa, a administração municipal reforça o compromisso com transparência, simplificação de processos e ampliação do acesso a serviços digitais.
O acesso ao sistema já está disponível em: regularize.montesclaros.mg.gov.br.
