Foi sancionada na manhã desta terça-feira, 3 de outubro de 2023, a lei que cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de Montes Claros (REURB).
A assinatura foi sancionada pelo prefeito Humberto Souto em seu gabinete, na presença de secretários municipais, representantes da Câmara Municipal.
Durante entrevista em coletiva de imprensa, o Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto,
destacou a importância da importância deste programa Municipal de Regularização Fundiária (REURB), de autoria do Executivo. Durante o evento, o prefeito enfatizou como essa legislação beneficiará a população, oferecendo a oportunidade de regularizar a documentação de milhares de imóveis na cidade.
Nas palavras do Prefeito Souto: “Esta lei é um passo significativo para nossa cidade. Ela permitirá que muitas famílias tenham a oportunidade de regularizar seus imóveis, garantindo segurança jurídica e dignidade.”
O Procurador Geral da Prefeitura, Otávio Rocha, também se pronunciou, informando que a lei será publicada no Diário Oficial amanhã, dia 4 de outubro de 2023. Ele destacou: “A partir da publicação, a população poderá acessar as informações necessárias no site da prefeitura para iniciar o processo de regularização de seus imóveis.”
Essa iniciativa vai simplificar e agilizar o processo de regularização fundiária em Montes Claros, beneficiando a comunidade local. Além disso, a concessão do uso especial será realizada de forma gratuita pelo Município, para todos os casos, ao final do processo administrativo municipal.
Durante a sanção da lei, o vice-prefeito Guilherme Guimarães lembrou que a regularização de terrenos particulares, a partir do REURB poderá ser realizada a concessão de autorização de uso de imóvel público e a regularização das ligações de energia, água e esgotamento sanitário, bem como da numeração dos imóveis.
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