A Prefeitura de São João do Pacuí, no Norte de Minas Gerais, publicou em seu site oficial o Decreto Municipal nº 45, de 22 de setembro de 2026, que cria e nomeia os integrantes do Comitê de Coordenação e do Comitê Executivo responsáveis pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e da Política Municipal de Saneamento Básico.
O documento estabelece as atribuições dos dois comitês, que atuarão na organização, coordenação e execução das atividades necessárias à elaboração do plano. A iniciativa segue as diretrizes da legislação nacional sobre saneamento básico e busca orientar o planejamento municipal nessa área.
De acordo com o decreto, o Comitê de Coordenação será responsável pela elaboração da Política Pública de Saneamento Básico, além de coordenar e acompanhar o desenvolvimento do PMSB. O grupo deverá aprovar, em até 90 dias, o plano de trabalho que definirá o escopo, os objetivos e o cronograma das atividades. Também deverá preparar e submeter à apreciação o texto da política municipal e do plano de saneamento.
Já o Comitê Executivo ficará encarregado de operacionalizar o processo de elaboração do PMSB. Os dois grupos contam com representantes do Poder Executivo, da Câmara Municipal e da sociedade civil, além de integrantes de setores da administração municipal e do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (CODANORTE), conforme a composição estabelecida no decreto.
O processo de elaboração do plano será dividido em três fases: planejamento, elaboração e aprovação. Entre as etapas previstas estão o diagnóstico da situação local do saneamento básico, a definição de objetivos e metas de curto, médio e longo prazos, a proposição de programas, projetos e ações, além da criação de mecanismos para situações de emergência, contingências e desastres e para a avaliação dos resultados das medidas adotadas.
O decreto também prevê a participação da população durante a elaboração do plano. O planejamento dos trabalhos deverá contemplar mecanismos de comunicação para garantir o acesso às informações, canais para recebimento de críticas e sugestões, além da possibilidade de realização de debates, conferências, seminários e audiências públicas abertas à comunidade.
Conforme o documento, a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico deverão ser consolidados por meio de lei municipal. O Decreto nº 45 entrou em vigor na data de sua publicação.
A Prefeitura de São João do Pacuí convida os moradores a acessarem o site oficial do município para acompanhar a publicação de decretos, comunicados e outras informações de interesse público. A consulta aos canais institucionais permite que a população tenha acesso a informações oficiais sobre as ações, os serviços e as decisões da administração municipal.
Acesse: www.saojoaodopacui.mg.gov.br
