A Lei nº 1.679/2023, de 1º de dezembro de 2023, institui o Código Tributário Municipal de Juramento, no Norte de Minas Gerais, e estabelece as normas que regulamentam a atividade tributária do município. O documento define regras para a instituição e a cobrança de tributos, além de disciplinar as relações entre a administração municipal e os contribuintes.
De acordo com o texto da lei, a legislação tributária municipal tem como fundamento a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, a Lei Orgânica do Município e as normas complementares aplicáveis. O documento também estabelece que a criação, a extinção, o aumento ou a redução de tributos devem observar as disposições legais, assim como a definição dos fatos geradores, das alíquotas, das bases de cálculo e das penalidades previstas.
O Código Tributário Municipal trata ainda das obrigações tributárias principais e acessórias, da identificação dos contribuintes e responsáveis pelo pagamento, das regras de responsabilidade tributária e dos procedimentos para constituição do crédito tributário. A legislação estabelece critérios para o lançamento dos tributos, que pode ocorrer de ofício, por homologação ou por declaração, conforme as características de cada obrigação.
Outro ponto abordado pela lei são as condições relacionadas à suspensão, à extinção e à exclusão do crédito tributário. O texto prevê hipóteses como pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, além de disciplinar o parcelamento de débitos, a restituição de valores pagos indevidamente e a aplicação de juros e multas em situações de atraso, conforme as regras estabelecidas.
A legislação também determina que a cobrança dos tributos respeite os princípios e os prazos previstos no ordenamento jurídico, incluindo as regras de anterioridade tributária. Dessa forma, o Código reúne disposições que orientam a administração dos tributos de competência municipal e estabelecem direitos e deveres relacionados ao cumprimento das obrigações fiscais.
A Lei nº 1.679/2023 está disponível no site oficial da Prefeitura de Juramento, que reúne publicações oficiais do município, como leis, decretos e portarias. A população pode consultar o documento na íntegra para conhecer os dispositivos que regulamentam a matéria tributária municipal.
Por meio da Assessoria de Comunicação (ASCOM), a Prefeitura mantém o portal institucional como canal de acesso às informações públicas. A administração municipal convida os moradores a acessar o site oficial e acompanhar as publicações legais para conhecer as normas e os atos que orientam o funcionamento do município.
Acesse: www.juramento.mg.gov.br
