O Consórcio Regulador de Saneamento Básico do Norte de Minas (ARSAN), por intermédio de sua Assessoria de Comunicação (ASCOM), divulgou oficialmente em seu site o Ofício Circular nº 001/2026. O documento, assinado pelo presidente do consórcio, Warley Ferreira, convoca os prefeitos dos municípios consorciados a se manifestarem a respeito das estimativas orçamentárias voltadas para o exercício de 2027.
A medida tem como base legal o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa nº 01/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). O objetivo principal é subsidiar as administrações municipais na elaboração de suas respectivas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) para o próximo ano, integrando adequadamente as previsões de despesas com o saneamento básico.
Ademais, o documento destaca que o artigo 16 da instrução normativa do TCEMG prevê a possibilidade de utilização do Imposto de Renda retido pelo próprio consórcio e a ele destinado. A ARSAN informou que, em momento oportuno, repassará novas diretrizes e instruções detalhadas para operacionalizar a arrecadação e a contabilização dessa receita.
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Informações e atendimento
A gestão municipal e os interessados podem acessar o portal oficial da ARSAN para acompanhar todas as diretrizes, normativas e atualizações a respeito do trabalho desempenhado pelo órgão regulador no Norte de Minas.
Para esclarecimento de dúvidas e suporte institucional, a autarquia disponibiliza o telefone (38) 2100-0861 e o e-mail atendimento@arsanreguladora.com.br.
