Ronaldo Silva/Photopress/Estadão Conteúdo
Na votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233 de 2023, que propunha a recriação do Seguro DPVAT, o Deputado Delegado Marcelo de Freitas expressou veementemente sua oposição à proposta. O PLP, que foi proposto pelo governo e aprovado pela Câmara, tinha como objetivo restabelecer a cobrança do seguro obrigatório para indenizar pessoas que sofrem acidentes com veículos.
“Nosso voto foi contra essa proposta, pois estamos cientes dos prejuízos que ela tem causado à sociedade brasileira”, afirmou o Deputado Delegado Marcelo de Freitas. Ele destacou que a operação Tempo de Despertar revelou inúmeras fraudes relacionadas ao seguro DPVAT, acrescentando que desde que o DPVAT parou de ser cobrado em 2020, durante a gestão anterior, a gestão do fundo que indeniza acidentados passou para a Caixa Econômica Federal, resultando em falta de recursos para indenizar as vítimas.
O Deputado salientou que “a livre iniciativa deve prevalecer no caso do seguro obrigatório contra acidentes de trânsito”, ressaltando que cada pessoa deve ter o direito de escolher a seguradora com a qual deseja trabalhar. Ele também enfatizou que “quem opta por um seguro privado não deve ser obrigado a pagar pelo seguro público.”
A proposta aprovada na Câmara agora se chama Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) e possui novas regras. No entanto, o posicionamento firme do Deputado Delegado Marcelo de Freitas evidencia a polarização e os intensos debates que essa questão continua a gerar no âmbito legislativo brasileiro.
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