Em discussão no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/21, altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público.
O Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG) é contra a aprovação da proposta que prevê a diminuição da representatividade do Ministério Público no Conselho Nacional e enfraquece a autonomia da instituição.
“O Ministério Público exerce papel essencial no combate à corrupção e ao crime organizado no Brasil. Em face disso, registramos nosso posicionamento contrário à PEC 5/21. Compreendemos que o Congresso Nacional deve ter a sabedoria necessária para rejeitar esta proposta, tendo em vista que ela pode enfraquecer a instituição. O momento é de buscar ações efetivas que fortaleçam o Ministério Público e demais órgãos de controle”, afirmou Marcelo Freitas, em pronunciamento no plenário da Câmara dos Deputados.
O parlamentar reforçou que a matéria é extremamente importante para o País e o parlamento brasileiro não pode permitir interferências políticas na instituição.
“Enquanto Delegado de Polícia Federal de carreira, trabalhei ao lado de membros do Ministério Público honrados, que fizeram da sua profissão uma missão de vida. Recebemos com extrema preocupação a possível aprovação da PEC 5/21, visto que, a essa altura soa, como revanchismo, em virtude da atuação do Ministério Público, especialmente no âmbito da Operação Lava-Jato”, declarou Freitas.
Segundo o parlamentar, o Ministério Público amadureceu muito nos últimos anos.
“Compreendemos, com clareza, cada um dos acertos e cada um dos seus erros ocorridos nos últimos anos. E isso foi importante para a instituição amadurecer e ser cada vez mais fortalecida, corrigindo eventuais abusos se houver. A alteração da escolha do Corregedor Nacional do Ministério Público e da composição do Conselho Nacional do Ministério Público, entre outros aspectos, inclusive a prescrição, contada inicialmente a partir do conhecimento do fato, e não da data do fato, como a Câmara dos Deputados fez recentemente na Lei de Improbidade Administrativa, são medidas que não merecem apoio do parlamento brasileiro”, ressaltou Marcelo Freitas.
O deputado afirmou ainda que a bancada do PSL também é contrária à PEC 5/21.
“A bancada do PSL, composta por 54 Deputados, manifesta-se contrariamente a esta proposição, tendo em vista que isso pode enfraquecer uma instituição essencial ao combate ao crime organizado, ao combate à corrupção em nossa República. Não à PEC 5/21. Força ao Ministério Público do nosso País!”, concluiu Marcelo Freitas.
PROPOSTA – A PEC 5/21 aumenta de 14 para 15 o número de integrantes do CNMP. Além de aumentar o número de indicados do Congresso para o conselho e ampliar a influência dos procuradores-gerais sobre os conselhos superiores, o texto estabelece que: o corregedor no Conselho Nacional do Ministério Público, o qual será também o vice-presidente do CNMP (em lugar do vice-PGR, como hoje), será escolhido dentre os indicados pelo Congresso ao conselho, permitindo indicações políticas de Câmara e Senado; o CNMP poderá, por meio de procedimentos não disciplinares, rever ou desconstituir atos que constituam violação de dever funcional dos membros, após a devida apuração em procedimento disciplinar, ou, em procedimento próprio de controle; o CNMP faça revisão, mediante recurso, de decisões dos Conselhos Superiores dos ramos do Ministério Público; instaurada sindicância ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público, a prescrição se interrompe até a decisão final.
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